Empresas que atuam no comércio entre Mercosul e União Europeia terão novas regras para acessar cotas de exportação e importação, conforme divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços nesta sexta-feira, 1º. O objetivo é viabilizar a implementação efetiva do acordo comercial entre os dois blocos.
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Nas importações, itens como veículos, laticínios, alho, chocolates, preparações de tomate e confeitos passam a ter cotas distribuídas conforme a sequência de registro das licenças no Portal Único Siscomex. Para garantir o direito à cota, o importador precisa associar a licença à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, respeitando os limites estabelecidos por operação.
Exportações brasileiras e critérios de distribuição
No que diz respeito às exportações, as cotas envolvem produtos de grande relevância para o Brasil, entre eles carnes, açúcar, etanol, arroz, milho, mel, ovos e bebidas como rum e cachaça. A distribuição segue o critério de ordem de solicitação, sempre considerando os limites das cotas disponíveis no momento da análise da demanda.
Depois da efetivação da operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, necessário para que os produtos tenham acesso às tarifas reduzidas na União Europeia, conforme explicou o Mdic. A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está pendente de consenso.
Procedimentos provisórios e regras de origem
Segundo o ministério, “até a definição conjunta, cada país seguirá operando com seus próprios procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo”. Produtos não sujeitos a cotas têm acesso às tarifas preferenciais apenas mediante cumprimento das regras de origem, enquanto mercadorias cotadas continuam sujeitas a essas exigências.
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ESQUEÇAM..ESSE GOVERNO JÁ MORREU !
SÓ FALTA O SEPULTAMENTO !