O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou as decisões da Receita Federal que aplicavam multas contra a TV Globo e artistas do canal. O órgão entendeu que houve sonegação de impostos nos contratos de pessoa jurídica (PJ) com a empresa. A decisão da Corte ocorreu na última quarta-feira, 21, e está sob segredo de Justiça.
Nos últimos anos, a Receita distribuiu multas milionárias e autuações a artistas em razão da suposta sonegação de impostos. Isso porque a contratação de determinados profissionais com a Globo é de modelo PJ.
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Conforme avaliação de Moraes, os débitos tributários do Fisco, depois de análise que concluiu a irregularização na relação contratual, ferem precedentes do tribunal. Para o ministro STF, deve haver possibilidade de “vínculos distintos da relação de emprego”, que vão além da carteira assinada.
STF blinda artistas da Globo de multas da Receita Federal
Não é a primeira vez que a Globo conquista decisão favorável no STF. Em outubro de 2023, o ministro Cristiano Zanin deu razão à emissora e aboliu uma decisão da Receita, que havia confiscado os contratos de artistas, jornalistas, e diretores com o canal de televisão. Os ministros da 1ª Turma do Supremo acompanharam a votação.
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Para o funcionário de modelo PJ, a porcentagem de impostos a pagar fica entre 4% e 15%. Em contrapartida, o modelo de carteira assinada, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recolhe 27,5% de Imposto de Renda. Portanto, a Receita avaliou que os artistas alvo das autuações deixaram de pagar os tributos.
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Segundo as autoridades fiscais, os contratos PJ para a área artística (atores, diretores de programas, apresentadores, e outros) escondem um suposto vínculo de emprego. Portanto, configuraria como sonegação de tributos.
Nos casos de Zanin, os artistas autuados pela Receita Federal, mas beneficiados pelo STF, foram Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Susana Vieira e Irene Ravache. Já Moraes derrubou as decisões da Receita contra Tony Ramos, Marcos Palmeira, Mateus Solano, Denise Saraceni, Mauro Mendonça Filho e a jornalista Renata Lo Prete.
Resposta da Globo
A Globo prestou queixa ao STF sobre a medida da Receita, e a Corte acatou ao pedido da empresa de comunicação. Conforme a defesa da emissora, as autuações do Fisco “desafiam a autoridade” do Supremo.
O argumento se refere à Ação Declaratória de Constitucionalidade 66, julgada em dezembro de 2020. Nela, o STF decidiu que é constitucional e lícita a utilização de pessoas jurídicas para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
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Estão entendendo como o sistema de bandidagem é grande, há envolvimento de grandes grupos empresas e artistas estamos chegando ao fundo do poço.
Moraes parcial e VAGABUNDO DE PLANTÃO!
O amor venceu
É o típico juiz trans, um reles advogado travestido de juiz, incapaz, incompetente e desqualificado para a função, deslumbrado com o poder que detém. Essa aberração só existe graças ao favor da múmia Michel Temer, padrinho político do juiz trans.
O reino do Nefarious esta dominando todos os poderes da Republica. Isso nao é questao politica, passou a ser completamente espiritual. Iremos afastar o pupilo de nefarious com muita oraçao e jejum. Os poderes das trevas jamais venceram a Deus. Vamos orar que o maligno sera repreendido e abandora o STF.
E preciso manter a imprensa podre calada. Diga-me com quem andas e te direi quem és.
Isto se chama EMPODERAMENTO DA ESUERDA com uma ajuda do STF.
LIXO!
Precisamos falar mais alguma coisa… Só não vê quem não quer!
Presstitutos é a palavra.
Por isso e por outras razões que já sabemos que a #GloboLixo e seus artistinhas apoiam cegamente esse DESgoverno do LULADRÃO CARNIÇA !
Consórcio lula-STF-TSE a toda força!
A Venezualização do Brasil já começou!
É pouco ainda cabe mais kkk
Como ficaria o avilte do cidadão sob a taxa do ir como pena pecuniária …
Hermes, leis e regras no Brasil não são mais cumpridas a contento…cada um faz como achar melhor e pior tudo parte do STF que conforme a CF deveria ser o bastião dos preceitos e regras legais….como dizia o ex supremo Marco Aurélio de Mello ” estamos vivendo dias estranhos mesmo”……..
Está aberta a jurusprudência do país dos artistas !
Qualquer empresa poderá anunciar uma vaga dizendo :
PRECISA SE DE ARTISTA!
Você finge que trabalha e nós fingimos que te registramos como pessoa física!
NDA registrado no cartório, para dar mais credibilidade, todo colaborador é um artista, precisa fingir ao cliente, que trabalha na melhor empresa do mundo!
Se a moda pega !
Td q vem desse Ministro não me passa nenhuma segurança. Decisão monografia.
Não conheço o processo esse tem, mas isso jamais poderia ser decidido por uma pessoas esi.pelo plenário. Gera estranheza.