O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que eventuais visitas a Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, só poderão ocorrer mediante autorização prévia da Corte. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 20.
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A decisão foi tomada depois de a Secretaria da Segurança Pública do Paraná solicitar esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados para visitas ao réu, que está preso na Cadeia Pública de Ponta Grossa (PR).
Moraes determinou que o regime de visitas deve observar as normas internas do presídio, mas condicionou qualquer autorização ao aval do Supremo. O governo estadual deverá informar ao STF, em até 48 horas, quais são as regras atualmente vigentes no local.
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Ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais durante o governo Bolsonaro, Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação, ele teria atuado na operacionalização da trama golpista.
O ex-assessor de Bolsonaro havia obtido prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, mas teve a medida revogada —, e a prisão preventiva foi decretada em 31 de dezembro — depois de Moraes alegar que ele descumpriu restrições impostas.
Segundo o ministro, Martins acessou a rede social LinkedIn, conduta considerada incompatível com as medidas cautelares estabelecidas pela Corte.
Defesa de Filipe Martins indica erro de Moraes e pede revogação da prisão
A defesa de Martins protocolou no STF um pedido para revogar a prisão preventiva, com o argumento de que houve erro de fato na decisão do ministro, além da ausência dos requisitos legais necessários para manter a prisão.
Segundo os advogados, o ministro partiu de uma premissa incorreta ao afirmar que a própria defesa teria reconhecido o uso de redes sociais pelo investigado, o que caracterizaria descumprimento de medidas cautelares.
Segundo os advogados, não houve declaração nesse sentido, e o acesso à conta do LinkedIn teria ocorrido unicamente por parte da equipe jurídica, depois da prisão, com o objetivo de preservar provas e assegurar o direito à ampla defesa.
Advogado de Martins, Ricardo Scheiffer criticou a decisão. “Não se trata de um detalhe técnico, mas de uma injustiça evidente”. Ele prosseguiu: “Manter uma prisão preventiva baseada em erro factual já comprovado, sustentada por prints sem perícia e sem contraditório, enquanto provas técnicas oficiais são ignoradas, é arbitrário”.
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Segundo ele, “o silêncio diante desses fatos transforma a prisão cautelar em punição antecipada e revela um sistema em que a exceção virou regra e a liberdade passou a ser tratada como concessão política, não como direito”.
No documento enviado ao STF, os advogados afirmam que o gabinete do ministro embasou a medida extrema em um print de tela sem respaldo técnico, sem cadeia de custódia e sem perícia, originado de denúncia informal.
A defesa ressalta que não houve manifestação prévia da Polícia Federal (PF) nem da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O pedido propõe que, a partir de agora, o Ministério Público e a PF se manifestem antes de novas decisões cautelares, pois consideram ilegais as medidas adotadas de ofício.
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Redação Oeste, com informações da Agência Estado
A perseguição do ditador a cada dia mais escancarada. Torço que a investigação nos EUA pela falcatrua da viagem que não correu , documento falsificado, seja concluída e os cretinos envolvidos na trama sejam presos.
Um dia Filipe poderá falar e delatar tudo que passou e foi pressionado para fazer uma delação que atendesse aos interesses dos cretinos que os condenaram sem provas. O Julgamento foi uma vergonha. DITADURA NÃO DURA ETERNAMENTE.