Apesar de o ex-deputado federal Daniel Silveira ter cumprido o tempo necessário dentro da prisão para ter o direito à progressão de regime, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda se recusa em conceder-lhe o benefício.
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O magistrado o mantém na prisão, mesmo com o parecer favorável à soltura da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão manifestou a decisão nesta quarta-feira, 2. Agora, cabe a Moraes ordenar o despacho.
“Moraes não obedece às leis brasileiras”, afirma a defesa do ex-parlamentar
Em entrevista na edição desta quinta-feira, 3, do Jornal da Oeste, Paulo Faria, advogado do ex-parlamentar, manifestou pessimismo em relação às decisões do ministro. Segundo Faria, Moraes o mantém na prisão porque não obedece às leis brasileiras. Em vez disso, “esquarteja” a Constituição Federal, afirma o advogado.
“Daniel cumpriu quase 30% da pena”, disse Faria. “O artigo 112 da Lei de Execução Penal determina o cumprimento de 25%. A PGR teria de fazer essa manifestação favorável. Moraes tem apenas de deferir. Não tem de pensar, porque a lei manda. Não é o juiz quem manda.”
Daniel Silveira cumpriu todos os requisitos para ter a progressão de regime
De acordo com Faria, Daniel Silveira cumpriu “todos os requisitos” para obter a progressão de regime. No entanto, em virtude das decisões de Moraes de mantê-lo dentro da prisão, o advogado o denunciou por crimes de tortura na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos Estados Unidos. Faria formalizou a denúncia nesta quarta-feira.
Segundo Faria, a denúncia deve ser feita no âmbito internacional porque, aqui no Brasil, não há onde recorrer. “As ações de Moraes são criminosas”, afirmou. “Temos um código penal antes e outro depois do ministro. O de antes foi o que estudei quando estava na graduação. O outro é o que estamos vendo.”
O advogado afirma que Moraes viola a Lei 9455/97 — que define os crimes de tortura —, ao não progredir a pena de Daniel Silveira e deixá-lo com a saúde frágil dentro da prisão.
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Nada de diferente podemos esperar de alguém que foi processador por plágio em sua o obra que versa sobre Direito Constitucional. Ganhou o processo, mas não destruiu as dúvidas sobre lisura autoral dele decorrentes.
Esquarteja nada. Ele escarra nela a todo momento.
… e tortura mais de 1.500 “terroristas” que já começam a morrer nas masmorras da deDocracia da ditadura do triunvirato dos podres poderes na pátria tupi que arde do rabo dos manés.
Até quando os demais membros do colegiado continuarão apoiando essa tirania?
A Instituição está desmoralizada.