Movimento Desonera Brasil critica volta de tributos anunciada pelo governo Lula

O Movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores incluídos na atual política de desoneração da folha de pagamentos, criticou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por anunciar uma medida provisória para voltar a cobrar tributos.

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O anúncio foi feito na quinta-feira 28, exatamente na data em que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei aprovada na Câmara e no Senado — e vetada por Lula — para prorrogar a desoneração por quatro anos.

Para as entidades, não é razoável que essa lei, amplamente debatida no Congresso, seja alterada ou revogada por uma MP. A lei foi aprovada “com expressiva maioria no Congresso Nacional”, diz a nota do Desonera Brasil. “Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada do veto presidencial.”

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Já o governo petista pretende fazer uma alteração a toque de caixa, sem nenhuma discussão prévia com a sociedade. “São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma Medida Provisória”, declararam as entidades.

Por isso, eventuais propostas sobre a tributação da folha de pagamento deveriam ser encaminhadas por meio de projeto de lei. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.”

Além disso, a medida do governo petista gera insegurança jurídica para as empresas, uma vez que, a partir de 2024, não será possível saber qual das duas regras — a do Congresso ou a MP — vai valer.

Fazem parte do Desonera Brasil entidades dos setores de comunicação, informática, calçados, tecidos e roupas (veja a lista abaixo).

Entidades citam benefícios da desoneração à economia

Na nota, as 17 entidades explicam que desde que a desoneração passou a valer, em 2011, as empresas beneficiadas conseguiram aumentar o número de empregos. Entre 2019 e 2023, esses setores aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%.

“Esses 17 setores empregam hoje, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto)”, diz a nota.

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As empresas desses setores têm folhas de pagamento com alto impacto nos custos de produção e, por isso, “a política de desoneração da folha diminui esse custo, sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e, ponto importante, de maneira formal”.

E a consequência dessa política é eficaz para a economia, dizem as entidades. “Essa política gera mais arrecadação para a Previdência Social, mais Imposto de Renda, mais recolhimento para o FGTS e menos custos sociais como auxílio-desemprego, por exemplo.”

Leia, na íntegra, a nota do Movimento Desonera Brasil

“Diante do anúncio, feito hoje pelo Ministro da Fazenda, de que o governo encaminhará, ainda neste ano, uma Medida Provisória (MP) com propostas de alteração da atual política de desoneração da folha de pagamento, os 17 setores econômicos atualmente incluídos nessa política vêm a público trazer seu posicionamento e contribuição para um diálogo que busque, de forma ampla e inclusiva, a melhor proposta para o Brasil em termos de geração de empregos formais, competitividade da economia e arrecadação pública.

Inicialmente, é importante ressaltar que a chamada “desoneração” é, na verdade, uma troca de base de incidência tributária. Essa política tem se mostrado, desde seu início em 2011, extremamente benéfica para o Brasil. A título de exemplo, os dados do CAGED mostram que, no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 (portanto, antes, durante e depois da pandemia), os 17 setores incluídos na política aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%, uma diferença de quase 6 pontos percentuais.

Esses 17 setores empregam hoje, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto). São setores altamente intensivos em mão-de-obra, cujas folhas de pagamento têm um alto peso em sua composição de custos. A política de desoneração da folha diminui esse custo, sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e, ponto importante, de maneira formal.

Por consequência, essa política gera mais arrecadação para a Previdência Social, mais Imposto de Renda, mais recolhimento para o FGTS e menos custos sociais como auxílio-desemprego, por exemplo. Em 2022, estima-se que a arrecadação adicional gerada por essa política foi da ordem de R$22 bilhões, incluindo R$2,4 bilhões de arrecadação adicional de COFINS-Importação por uma alíquota adicional de 1% estipulada pela própria lei da desoneração.

Em resumo, a desoneração da folha promove um círculo virtuoso: mais empregos formais, maior competitividade das empresas, maior arrecadação total, maior dinamismo da economia, mais rendimentos formais para os trabalhadores, maior inclusão social.

A Lei nº 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por 4 anos, foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), tendo sido aprovada com expressiva maioria no Congresso Nacional. Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024.

Ademais, as propostas mencionadas na entrevista coletiva hoje pelo Ministro da Fazenda não estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores. São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma Medida Provisória.

Por essas razões enfatizamos, de maneira veemente, que a posição dos 17 setores é a de que eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas, como está previsto, na próxima etapa da reforma tributária (tributação sobre renda e emprego) que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa (tributação do consumo). Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.

Os 17 setores incluídos na política de desoneração da folha ratificam o compromisso de continuar totalmente disponíveis, como sempre estiveram, para dialogar com o Ministério da Fazenda, com o Congresso e com os representantes dos trabalhadores, debatendo opções, números e dados que ajudem na busca das melhores soluções para o Brasil. Acreditamos que o Brasil precisa, sim, buscar soluções amplas que reduzam o custo sobre a folha de pagamento, que é altíssimo no Brasil. Esse alto custo desincentiva a criação de empregos formais e diminui a competitividade do País na economia mundial.

Mas é imperativo que isso seja feito via uma discussão profunda com a sociedade e com respeito a uma decisão firme do Congresso.

Assinam o posicionamento:

• Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão)
• Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software)
• Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados)
• Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos)
• Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção)
• Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)
• ABT (Associação Brasileira de Telesserviços)
• ANJ (Associação Nacional de Jornais)
• Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação)
• Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais)
• CICB (Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil)
• FABUS (Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus)
• Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)
• Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática)
• IGEOC (Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança)