O Ministério Público (MP) apresentou, no Tribunal de Contas da União (TCU), um recurso contra a decisão da Corte que arquivou o caso que poderia abreviar os mandatos de cinco presidentes ou diretores-gerais de agências reguladoras.
O TCU arquivou o caso por considerar que não tem competência para julgá-lo.
Receba nossas atualizações
A decisão envolvia especificamente o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, indicado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
O MP-TCU argumenta que a Corte de Contas tem competência para deliberar sobre o caso e que deve ser estabelecido um prazo de cinco anos para os mandatos de todos os membros do conselho ou diretoria das agências reguladoras.
Além disso, o MP defende a ideia de que o mandato de Baigorri deve ser cumprido até o final, em 2026, de forma excepcional. Agora, cabe ao plenário do TCU julgar a procedência ou não da representação.
Em 7 de agosto, o TCU decidiu que não tem competência para julgar o caso que poderia encurtar os mandatos de cinco presidentes ou diretores-gerais de agências reguladoras.
A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei Geral das Agências, que estabelece que diretores dos órgãos reguladores têm mandato de cinco anos, no máximo, sem direito à recondução.
O problema surge quando alguém já na diretoria é promovido a presidente da mesma agência.
O julgamento envolveu especificamente o caso relacionado à indicação da Anatel no fim de 2021.
Leia também: “Deputados acionam TCU sobre boicote do governo federal ao Aeroporto de Porto Alegre”
Na Anatel, Baigorri já era conselheiro da agência e foi recolocado posteriormente como presidente.
O relator do caso no TCU, Walton Alencar, votou em agosto do ano passado na posição de que os mandatos não se somam, o que faria Baigorri deixar o cargo em 2025 em vez de 2026.
“A permanência nos dois cargos – presidente e conselheiro – não pode ultrapassar o limite de cinco anos estabelecido na legislação”, afirmou Alencar.
Leia também: “Lula se diz usado pelo TCU para inocentar Bolsonaro, afirma jornal”
Além de Baigorri, outros diretores, como Sandoval Feitosa (Aneel), Paulo Rebello (ANS), Alex Muniz (Ancine) e Antônio Barra Torres (Anvisa), também tiveram seus mandatos mantidos pelo entendimento do TCU.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.