O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que acusa o poder público de omissão na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 1.328 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Os cadastros estão previstos nas Leis n° 14.069/2020 e n° 15.035/2024. O objetivo é tornar públicas informações sobre condenados por crimes sexuais e permitir o acesso por cidadãos, famílias e instituições públicas ou privadas.
Receba nossas atualizações
O Novo argumenta que, quase seis anos depois da promulgação da primeira lei e dois anos depois da segunda, ainda não houve a implementação dos cadastros. Segundo o partido, também não há medidas em andamento para colocá-los em funcionamento.
+ Entenda o que é Política em Oeste
Segundo a legenda, a demora viola preceitos constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. Também ao direito à vida e à segurança, ao acesso à informação e aos princípios da transparência e da publicidade administrativa. O partido afirma ainda que a inércia do Estado mantém desigualdade no acesso a informações relevantes para a prevenção da violência sexual.
Cadastro de condenados por crimes sexuais: ministra pede informações
“A implantação do cadastro é uma forma de efetivação do direito à segurança por via da prevenção, garantindo a proteção de grupos vulneráveis — notadamente mulheres, crianças e adolescentes”, diz o Novo na ação.
A ministra Cármen Lúcia requisitou informações, com urgência, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça. Os órgãos terão prazo de cinco dias para responder.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo sucessivo de três dias para manifestação.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.