Os deputados do Novo na Câmara Federal protocolaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/2023, para acabar com a cobrança dobrada de impostos de empresas que vendem seus produtos por meio de aplicativos, como o iFood e o Uber Eats.
A chamada bitributação ocorre quando as empresas pagam tributos sobre o total do faturamento, que inclui valores relativos às taxas repassadas para as empresas de aplicativo — gorjetas, comissões ou verbas de intermediação. Porém, essas plataformas já pagam impostos sobre esses valores.
Assim, os tributos incidem duas vezes sobre as verbas de intermediação, ou seja, o governo arrecada duas vezes sobre o mesmo valor.
“O Brasil já é um país engessado e com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Não dá para admitir que, além de elevada, ainda existam casos de cobrança dupla sobre o mesmo fato”, destacou um dos autores, Gilson Marques (Novo-SC). Com ele, assinam o projeto Adriana Ventura (SP) e Marcel van Hattem (RS).
Para acabar com a bitributação, o PLP altera o Estatuto do Simples Nacional, a Lei Kandir, a Lei Complementar do Imposto sobre Serviços e a lei que define receita bruta para fins do Imposto de Renda, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em ambos os regimes.
O Novo afirma que as maiores prejudicadas são as microempresas e empresas de pequeno porte, que têm “em torno de 50% de suas vendas realizadas por meio de aplicativos de entrega”.
Além disso, para justificar a iniciativa, os autores do PLP afirmam que “infelizmente a legislação tributária não consegue acompanhar o ritmo” dinâmico da economia. “Até alguns anos atrás não se cogitava da utilização de aplicativos digitais para efetuar a venda de produtos ou a prestação de serviços. E, depois do largo crescimento durante a pandemia, vem se tornando cada vez mais relevante, merecendo agora receber o acertado tratamento legal”, escreveram.
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Em qualquer segmento.
Na verdade a bi-tributação é a maior sacanagem que existe contra o cidadão (a) e o empresário.
Bitributação deveria ser considerado crime até que a reforma tributária seja votada. Assim o Congresso passaria a trabalhar mais ao invés de empurrar com a barriga.