A bancada do partido Novo acionou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar barrar a tramitação do projeto que cria uma estatal voltada à exploração de terras raras no Brasil. Parlamentares da sigla protocolaram um requerimento que pede a devolução da proposta ao autor, sob o argumento de inconstitucionalidade formal.
O pedido é liderado pelo deputado Marcel van Hattem (RS), com apoio de Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Luiz Lima (RJ). A solicitação se baseia no regimento interno da Câmara, que permite a devolução de propostas consideradas “evidentemente inconstitucionais”.
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“Querem criar uma estatal para ‘terras raras’, mas o que não é raro no Brasil é ver o PT criar estatal para virar cabide de emprego para a companheirada”, afirmou Van Hattem. “É inconstitucional e servirá apenas para aparelhamento e desvio de dinheiro público. A presidência da Câmara precisa cumprir o Regimento e devolver aos autores petistas essa aberração.”
Vício de iniciativa
No requerimento, os deputados argumentaram que o projeto extrapola sua finalidade ao alterar diretamente a estrutura da administração pública federal.
“O vício é formal e grave”, destacou Van Hattem. “A Constituição Federal (…) reserva de forma inequívoca ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre criação e extinção de órgãos da administração pública.”
Ainda segundo o texto, “não cabe ao Parlamento, por iniciativa própria, reestruturar a máquina administrativa da União”.
Criação de estatal de terras raras
A proposta, de autoria do petista Pedro Uczai (SC), prevê a substituição da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) por uma nova estatal, a Terrabras (Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras), com atuação ampliada em toda a cadeia produtiva.
Na avaliação da bancada, o projeto vai além de diretrizes gerais e promove uma transformação estrutural do setor: “Trata-se de verdadeira reforma da estrutura administrativa federal no tema mineral”.
O texto também revelou que a nova estatal teria competências que incluem exploração, beneficiamento, processamento e comercialização de minerais estratégicos, além da possibilidade de criação de subsidiárias.
Críticas ao modelo estatal
Além da questão jurídica, os parlamentares criticam o modelo adotado pela proposta, que consideram intervencionista.
“O projeto adota uma opção estatizante e intervencionista (…) ao instituir regime de partilha, impor conteúdo nacional mínimo, limitar exportações”, disseram os deputados. “O projeto fecha espaço para investimentos privados.”
Segundo a bancada, as medidas podem comprometer a competitividade do Brasil em um setor estratégico e em crescimento no cenário internacional.
“O projeto concentra poder, burocratiza a atividade e dificulta a formação de uma cadeia mineral dinâmica e competitiva”, afirmaram no requerimento.
Com o protocolo do requerimento, caberá a Motta decidir se acata o pedido e determina a devolução do projeto ou se mantém a tramitação.
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