A Justiça travou, nos últimos anos, uma discussão apelidada de “tese do século”. Essa discussão garantiu às empresas o direito de retirar o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto estadual, da base de cálculo de tributos federais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão do Judiciário causou um custo de R$ 300 bilhões para a União. O governo Luiz Inácio Lula da Silva tenta adiar o pagamento da fatura.
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As empresas podem continuar a solicitar o ressarcimento dos valores pagos à Receita Federal, o que pode provocar um aumento na dívida do governo nos próximos anos.
Além disso, há a expectativa que o Supremo Tribunal Federal (STF) trate sobre a exclusão de cerca de 16 tributos da base do PIS/Cofins ainda em 2024. A probabilidade maior é que a Corte decida a favor dessas exclusões.
STF decide que o governo deve devolver os valores desde março de 2017
A derrota do governo no Supremo aconteceu em 2021, quando a Corte decidiu que a União deveria devolver os valores pagos indevidamente desde março de 2017, ano em que o STF decidiu sobre a exclusão do imposto. No entendimento da Justiça, não se pode cobrar tributos sobre imposto.
As empresas podem solicitar o ressarcimento por meio de precatório ou por compensação de tributos devidos à Receita Federal.
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Em 2021, o Ministério da Economia estimava que o valor a ser devolvido às empresas seria algo próximo de R$ 230 bilhões. No fim de 2023, o Ministério da Fazenda editou uma medida provisória (MP) para limitar as compensações quando o valor foi maior que R$ 10 milhões, parcelando a dívida em até 60 meses.
Efeitos da tese do século: o governo perdeu cerca de R$ 1 trilhão em impostos
O governo estima que as compensações podem ter passado a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos. Os créditos judiciais representam cerca de 38% desse valor. Desse total, 90% se referem à exclusão do ICMS.
O governo estimou uma perda de R$ 533 milhões, em 2023. Para o Orçamento deste ano, o valor projetado foi de R$ 236,8 bilhões.
Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a devolução de R$ 4,8 bilhões para a British American Tobacco Brasil, empresa de cigarros, em um processo que envolve a questão do ICMS.
Para o ministro, o tributo foi pago pelo consumidor e devolvido apenas para a empresa. Dessa forma, a companhia seria beneficiada.
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Sobre a MP, o governo Lula informou que a considera necessária para resguardar a arrecadação federal, diante da possibilidade de utilização de créditos bilionários para a compensação de tributos.
O Supremo deve analisar, neste ano, a retirada do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do próprio PIS/Cofins de sua base. A medida pode impactar o governo em mais de R$ 50 bilhões.
Quem foram os advogados da causa? Geniais.