(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 28 de dezembro de 2024)
O Brasil fecha 2024 vivendo o que possivelmente tem sido o mais vicioso período de supressão de seus direitos civis já registrado desde o AI-5 da ditadura militar. É, também, o mais longo e mais neurótico rompimento da vida política, moral e cultural do país com a realidade elementar. Há quase seis anos o Brasil não tem uma Constituição. Em vez disso, tem um inquérito policial como a sua lei máxima — e contra o qual não é possível recorrer a nada e a ninguém, nunca. Chamam isso de democracia.
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O pedaço de papel com que os generais impuseram a sua ditadura ao país dizia, basicamente, que nenhum ato do governo estava mais sujeito à apreciação de ninguém, a começar pela Justiça. O AI-5 de hoje estabelece que nenhum ato do STF, e sobretudo do ministro Alexandre de Moraes, está sujeito a qualquer tipo de controle, de contestação ou de reforma. Tanto faz se esses atos violam a legislação brasileira em vigor: é o STF quem resolve o que a lei está dizendo, mesmo quando diz o contrário.
O inquérito parido por Toffoli e comandado por Moraes
A Constituição hoje em vigor do Brasil é o inquérito policial 4.781 do STF — uma depravação legal criada no dia 14 de março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli, para ocultar a publicação de suspeitas de corrupção a seu próprio respeito, e entregue desde então à execução do ministro Moraes. O STF não é uma delegacia de polícia; por lei, não pode abrir investigação nenhuma. A partir daí, só ficou pior. O inquérito tornou-se perpétuo — acaba, aliás, de ser prorrogado por mais seis meses. Não tem objetivo determinado; investiga tudo. É tocado em sigilo. Não respeita o direito defesa, nem o Código Penal.
Em nenhum minuto, desde que foi aberto, o inquérito 4.781 teve alguma coisa a ver com a defesa da democracia. Começou como uma gambiarra para censurar a revista Crusoé, proibida de publicar as denúncias contra Toffoli. Passou a reprimir fake news, “desinformação”, atos antidemocráticos, as vacinas de Bolsonaro, conversas de WhatsApp, discursos na Câmara, a condenação ilegal de um deputado, o batom na estátua (“substância inflamável”), o Golpe dos Estilingues e tudo o que existe sob o sol. Hoje é o principal instrumento de trabalho da ditadura do Judiciário no Brasil.
Não há, nunca houve e não haverá nenhuma boa intenção no inquérito de Moraes e Toffoli. O que há é um espetacular exercício de hipocrisia por parte da esquerda, das elites intelectuais e das gangues políticas que mandam no Congresso Nacional para ocultar um câncer em metástase. É o regime de exceção que está sendo criado clandestinamente no Brasil, com juras diárias à “defesa da democracia”, em público — e com a armação de uma tirania na vida real.
