(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 11 de maio de 2024)
O Supremo Tribunal Federal, em diferentes ocasiões e sem autorização de ninguém, já se declarou “editor do Brasil”, “Poder Moderador” e força encarregada de “empurrar a História”. Deu a si próprio o direito de anular, suspender ou “ressignificar”, como diria a primeira-dama Janja, as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que considera erradas. Não leva em conta que o Poder Legislativo é o único que está autorizado a fazer leis — e que não tem a obrigação constitucional de aprovar lei nenhuma, em relação a nenhum tema. (Considera que nesses casos fica criado um “vazio legal” e, assim, pode decidir no lugar dos parlamentares eleitos.) Também parece empenhado numa tarefa sem precedentes: abolir do Direito brasileiro a noção geral do argumento, entendido como a combinação de raciocínios que leva a uma conclusão lógica.
Receba nossas atualizações
+ Leia as últimas notícias de Política no site da Revista Oeste
Basicamente, a nova doutrina do STF sustenta que é ilegal, ou pelo menos inútil para quaisquer efeitos práticos, argumentar contra as decisões, a conduta pessoal e os pontos de vista dos ministros. Por essa visão do universo, a operação regular dos circuitos mentais não se aplica ao Supremo. O cidadão pode estar com as premissas e a conclusão perfeitamente corretas, mas a mera circunstância de ter a lógica a seu favor não é suficiente — a razão, pela presente jurisprudência do STF, não pode se sobrepor a nenhuma posição dos seus membros. O efeito mais visível dessa postura é carimbar qualquer tipo de discordância como um “ataque” ao “estado democrático de direito”.
Criticar a última aberração do STF, na Lei das Estatais, é mais uma “agressão”
Por esse entendimento das coisas, é mais uma “agressão” ao STF criticar a última aberração produzida em seu plenário — a “Lei das Estatais” volta a valer, mas também continuam valendo os atos que a sua violação permitiu praticar. A lei, aprovada de maneira legítima pelo Congresso em 2016, dificulta a nomeação de aliados políticos para a direção das empresas estatais. O que poderia estar errado com isso? Tais empresas não pertencem ao governo da vez; são propriedade do Estado brasileiro. Mas a lei, aceita sem discussão nos dois governos anteriores, foi subitamente suspensa logo no começo do governo Lula-3 por decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, sem consulta ou aprovação de ninguém, para atender a interesse óbvio e imediato do presidente. Agora o STF resolve que não há nada de errado com a lei; ela volta, portanto, a valer. Só que os magnatas que foram nomeados no “vazio legal” criado pelo próprio tribunal vão continuar nos seus empregos. Suas nomeações são ilegais, porque são contra uma lei que está em pleno vigor, mas o STF diz que eles têm “direitos adquiridos”. Não tente argumentar contra isso.
Leia o livro “Sereis como deuses: O Stf e a subversão da justiça”.
O que me impressiona é a covardia dos operadores do direito frente a postura flagrante inconstitucional desse Tribunal que de supremo só tem o autoritarismo. Onde estão os advogados? os promotores? o juízes? os professores de direito? Sua omissão está dando a esses amigos do rei mais poder que eles jamais tiveram.
Este atual STF extrapolou suas Ações. Acredito que seria interessante realizar um PLEBISCITO para EXTINÇÃO TOTAL deste e criar um novo , SEM TANTOS PODERES E que CUIDA somente e somente do JUDICIÁRIO …
Esperar o quê desses agentes políticos que nem precisam ser juízes e são indicados por Governantes cúrruPTos.
Tribunal vergonhoso. Fator de grave instabilidade política.
Falta de vergonha e falta de coragem do inútil pacho e os covardes melancianos
Esses crápulas do STF acham ruim de quê? Fazem só camgadas mesmo, e ainda não limpam o CÚ.
… FAZEM SÓ C A G A D A S MESMO…
Que decepção , estudaram tanto para serem magistrados mas se tornaram ministros parciais descarados, deixando as diretrizes do Direito abandonadas
Ainda se fosse para o Brasil evoluir, seria muito questionável
Porque não entra na cabeça dos influenciadores e formadores de opinião que o Brasil em todas suas instâncias é conduzido por comunistas declarados e camuflados? Uma lei como esta por exemplo, valeu e valerá para quem se atrever assumir o lugar deles, mas não valerá para eles próprios. Me digam outros regimes que usam este “benefício” que não os ditadores comunistas?.
Os caras querem fazer oque quiser e não quer que o povo fique sabendo, isso é pura democracia.