A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), composta de 205 deputados e 46 senadores, enviou nesta sexta-feira, 29, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um pedido para que devolva ao governo Lula a medida provisória que põe fim à desoneração e retoma a cobrança de tributos sobre a folha de pagamento.
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A MP foi anunciada na quinta-feira 28 pelo ministro Fernando Haddad e publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A intenção do governo é pôr fim à desoneração, adotada como política econômica desde 2011, de maneira gradual.
A possibilidade de devolução de medida provisória pelo presidente do Congresso se fundamenta no artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao presidente da Casa o dever de impugnar “as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento”.
Com a devolução, a MP rejeitada sumariamente nem tramita no Congresso. Esse expediente não é muito comum. Foi usado pela última vez por Pacheco, em 2021, para rejeitar a Medida Provisória 1068/21, de Jair Bolsonaro, que limitava a remoção de conteúdos em redes sociais.
O anúncio de Haddad da MP da Reoneração foi feito exatamente no dia em que Pacheco promulgou a prorrogação da desoneração da folha. Para muitos parlamentares, o governo desrespeita o Congresso ao editar uma MP para um assunto que acabou de ser aprovado por ampla maioria entre os parlamentares. Até agora Pacheco não se pronunciou sobre o assunto.
Presidente de frente parlamentar considera MP ‘traiçoeira e afrontosa’
O presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PA), chamou a MP de “absurdo” e “imposição traiçoeira e afrontosa”. “O governo perde todas as votações e, numa afronta, faz uma MP por cima da legislação feita pelo Congresso. O mínimo que podemos fazer, para mostrar respeito e independência, é o presidente Rodrigo Pacheco devolver esta Medida Provisória ao Executivo”, declarou ao Estadão.
Ele também reclamou do governo em uma publicação no Twitter/X.
O parlamentar disse que se o governo quiser alterar a desoneração da folha aprovada pelo Congresso, deve apresentar um projeto de lei.
Entidades criticam medida provisória para acabar com desoneração
O Movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores incluídos na atual política de desoneração da folha de pagamentos, criticou o governo em razão da MP.
Para as entidades, não é razoável que essa lei, amplamente debatida no Congresso, seja alterada ou revogada por uma MP. A lei foi “aprovada com expressiva maioria no Congresso Nacional”, diz a nota do Desonera Brasil. “Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada do veto presidencial”.
Só esta reticência do Pacheco em decidir devolver a MP já é preocupante.
É como se o ladrão enfiasse a mão no seu bolso, você sentisse e não fizesse nada.