Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) foram protocoladas no Congresso para aumentar em até 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de transferência federal às prefeituras, para custear, de forma permanente, o piso da enfermagem.
Na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou proposta que aumenta o repasse em 1,5% imediatamente, cobrindo toda a demanda das prefeituras. Já a PEC do senador Wellington Fagundes (PL-MT) aumenta o FPM em 1%, de forma escalonada, sendo 0,5% em 2023 e 0,5% em 2024. As duas propostas foram apresentadas a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dariam aos municípios uma parcela extra de R$ 6,5 bilhões a mais por ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso, ao acatar pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), com o argumento de que a lei do piso não especificou a origem dos recursos para os reajustes salariais.
A PEC de Fagundes, protocolada na segunda-feira 26, recebeu a assinatura de 29 senadores, e os líderes esperam que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclua a proposta na pauta a partir da próxima semana, depois do primeiro turno da eleição presidencial.
“O piso da enfermagem é uma decisão do povo brasileiro, através da Câmara dos Deputados, e dos Estados, através do Senado, e não pode simplesmente ser suspensa por outro Poder sob qualquer pretexto”, afirmou Fagundes. “Mesmo que os municípios conseguissem aumentar sua arrecadação própria, sua principal fonte de receitas são as transferências da União e dos Estados.”
Os senadores já concordaram em votar um projeto de lei que autoriza municípios a usarem recursos da covid-19 para bancar o piso. Esse aumento de receita, no entanto, é temporário. Prefeitos dizem que, sem um aumento permanente de receita, não há como bancar o salários dos enfermeiros e cobrir os impactos na arrecadação daqui para a frente.
A CNM calcula que o piso dos enfermeiros representa um aumento de R$ 10 bilhões nas despesas dos municípios, impacto que poderia ser compensado com aumento de 1,5% na transferência da União por meio do FPM.
O piso da enfermagem, sancionado pelo presidente Bolsonaro no início de agosto, estabelece o valor base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
A decisão de suspender o piso foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso e acompanhada pela maioria da corte. Ele deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios e de onde, afinal, vai sair o dinheiro para pagar a conta.
