Governo determinou o bloqueio de 1,3 milhão de CPFs por suspeita de irregularidades; Justiça vai investigar
Foto: DIVULGAÇÃO/AGÊNCIA BRASIL
A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal passarão a atuar em casos de fraudes no auxílio emergencial. Ontem, o governo pediu o bloqueio de 1,3 milhão de CPFs por suspeita de irregularidades.
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Quaisquer problemas do tipo identificados pelos agentes terão de ser repassados à Caixa Econômica Federal. E, portanto, caberá ao banco confirmar se houve pagamento fraudulento ou não.
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Em caso de confirmação, os dados devem ser remetidos à chamada Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial. O sistema foi desenvolvido pela PF e vai auxiliar nas operações.
Assim sendo, pessoas que tiverem cometido ilicitudes estarão sujeitas a penas de reclusão de um a cinco anos. Além disso, a penalidade será acrescida de 1/3, no caso de estelionato qualificado, de dois a oito anos.
É preciso realmente verificar as fraudes e combatê-las. Entretanto não fico à vontade quando leio sobre “sistemas desenvolvidos pela Polícia Federal”. É numa democracia que esses “sistemas” precisam ser validados pelo Legislativo ou Judiciário, uma vez que não se conhece seus alcances.Como os dados capturados serão tratados é uma questão que merece o apreço e a investigação da imprensa. Não devemos, a pretexto de combater fraudes, facilitar o acesso aos dados indiscriminadamente sem que seja conhecido da justiça os métodos dessa apuração. A Receita Federal já vigia todos nós, O Fisco Estadual idem, O MP também, e recentemente o COAF e agora a PF. Esse Estado Democrático de Direito parece estar tomando outro rumo…..Não sou contra, que fique claro.Sou à favor de transparência .Só.Alguém poderá dizer: AH! quem não deve não teme. Pois eu lhe digo: concordo.Mas continua descoberto o direito de saber o destino dos dados,Seus arquivos. A troca de informações.