PGR recorre da decisão de Toffoli que anulou atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

Nesta terça-feira, 4, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiou Marcelo Odebrecht.

Gonet pediu a Toffoli para reconsiderar o entendimento que anulou todos os atos da Lava Jato ou submeter o caso ao plenário da Corte.

Agora, depois da apresentação do agravo interno, o juiz do STF poderá acatar ao pedido do PGR, negar o recurso ou levá-lo à Segunda Turma.

Argumentação de Gonet contra decisão de Dias Toffoli a favor de Odebrecht

Conforme o PGR, Odebrecht “satisfez os termos do acordo, cumprindo integralmente a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária”. “Remanesce, tão somente, a obrigação de informar, semestralmente, o endereço domiciliar e fornecer relatório sobre suas atividades ao juízo da execução e ao Ministério Público Federal (MPF)”, observou o professor Gonet.

Adiante, o PGR rebateu os argumentos de Odebrecht, sobre a invasão dos celulares de autoridades da Lava Jato que comprovariam sua parcialidade. “O requerente celebrou o acordo de colaboração premiada na PGR — e não na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba”, constatou Gonet. “Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo STF, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Lava Jato.”

O PGR lembrou ainda que a “prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios”.

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