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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a aposentadoria compulsória como punição para juízes, contestando a decisão do ministro Flávio Dino, que a considerou inconstitucional após a Reforma da Previdência de 2019. A subprocuradora Elizeta Ramos argumenta que a reforma não extinguiu automaticamente a sanção e que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ainda a prevê.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, assinou os embargos de declaração na noite desta quinta-feira, 25. O documento, revelado pelo portal Metrópoles, revela que o órgão identificou contradições, omissões e obscuridades no acórdão recente da 1ª Turma da Corte.
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O Ministério Público Federal contesta a tese do relator, ministro Flávio Dino, que considerou a penalidade incompatível com a Constituição depois da reforma da previdência, de 2019. A PGR diz que a reforma da previdência não extinguiu a sanção de forma automática e lembra que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) continua prevendo o castigo administrativo.
Decisão de Flávio Dino abriu brecha para pressões políticas
A subprocuradora afirmou que a decisão do STF enfraquece a vitaliciedade, uma das principais garantias da magistratura. Elizeta Ramos explicou que a proteção serve para defender a sociedade e garantir que juízes possam julgar políticos, parlamentares e grandes grupos econômicos sem medo de sofrer represálias funcionais. Ela criticou a comparação feita por Dino, que equiparou as regras de perda de cargo de juízes com a destituição de mandatos de congressistas.
O recurso revela também que o acórdão não definiu quais condutas passam a configurar “infrações graves” nem explicou a perda de competência para a aplicação de outras punições da Loman. A 1ª Turma validou o entendimento de Dino quando o ministro barrou uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Flávio Dino determinou que o CNJ refaça a análise do caso fluminense e estabeleceu que o órgão deve acionar o STF por meio de ação judicial específica quando quiser demitir um magistrado. A PGR argumenta que essa construção ignora precedentes obrigatórios do próprio Supremo sobre a competência dos tribunais. O órgão pede que os ministros revisem as omissões do texto na próxima sessão do colegiado.
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A sociedade espera que a corrupção seja efetivamente punida, e não que transmita a impressão de recompensa. A ausência de regras claras para responsabilização de magistrados gera insegurança jurídica e enfraquece a confiança nas instituições. Garantias da magistratura devem ser preservadas, mas isso não pode significar impunidade. O combate à corrupção exige regras objetivas, devido processo legal e punições proporcionais à gravidade dos fatos.