PL das ‘fake news’ pode virar ‘lei de censura’, diz especialista

Texto pode ser votado no Senado já na próxima semana

Na esteira do inquérito que apura supostas fake news contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, o Senado pode votar na próxima terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei 2630/20, que dispõe sobre liberdade, responsabilidade e transparência na Internet.

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O PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresenta uma série de dispositivos que buscam combater abusos, manipulações, fake news e a disseminação de notícias falsas.

A possível votação do projeto gera críticas principalmente porque não houve uma discussão mais ampla com os setores da sociedade.

O advogado especialista em proteção de dados Lucas Paglia, sócio-fundador da P&B Compliance, destaca que ninguém discute a relevância do tema fake news, tanto para o setor público quanto para o privado.

“É preciso haver uma diferença muito grande entre a fake news dolosa e a mentira. Se a gente não tiver uma ponderação, essa lei pode virar lei de censura, que viola expressamente a liberdade de expressão”, afirma Paglia.

O advogado reforça que a questão cria uma linha “muito tênue” com a liberdade de expressão das pessoas. Para ele, é necessário separar fake news dolosa — ou seja, quando a fonte publica notícia falsa sabendo que é mentira e com a intenção de prejudicar alguém — da simples repercussão de fatos inverídicos disseminados sem a intenção de causar dano a outrem.

“A diferença principal é: existiu um robô por trás? A fonte dessa informação é dolosa? Agora, se não é uma fonte dolosa, é só uma pessoa que não tem a informação correta, como é que você poderia considerar isso fake news?”, destaca o especialista.

O advogado entende que as notícias falsas não vão desaparecer simplesmente por imposição da lei.

“Esse ponto poderia ser a tal da mordaça de que o STF já falou há tempos. Fake news não podem ser confundidas com conversa informal. E esta é uma das principais garantias do cidadão: a garantia individual da liberdade de expressão”, lembra.

Para Paglia, é preciso que ocorra um debate sobre o tema entre os setores da sociedade, e não houve tempo para isso.

“Será que as leis atuais e a sociedade, de modo geral, foram consultadas para saber se é dessa forma que a questão deveria entrar no ordenamento jurídico?”, questiona.

O advogado, especialista em compliance, ressalta que já existem regulamentações importantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que precisam ser levadas em conta.

Paglia lembra que a disseminação de fake news é um tema a que o mundo inteiro tem prestado atenção e ainda não se encontrou um mecanismo para evitar a disseminação das informações falsas.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) acredita que o texto do PL 2630/20 é “perigoso para a democracia” e se manifestou em sua conta no Twitter.

Tenho um enorme respeito ao Senador Alessandro Vieira, em vários momentos, houve convergência em nossas pautas e ainda há. No entanto, consigo que seu projeto sobre “fake news” é perigoso para a Democracia, pois, em regra, as autoridades conceituam

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) May 28, 2020

Como “fake news” as informações, ou opiniões, que lhes desagradam. Eu também fiquei preocupada com as várias menções a desinformação. Quem define o que vem a ser essa novel figura? O projeto é bem intencionado, eu reconheço, mas precisa ser repensado.

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) May 28, 2020