Prefeitura de Aguaí (SP) impõe passaporte sanitário

Em Aguaí (SP), a cerca de 200 quilômetros da capital São Paulo, apenas pessoas que comprovem estar quites com a vacinação contra a covid-19 podem frequentar estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados. Na cidade, não é possível comprar nem uma garrafa de água dentro de um supermercado sem apresentar, ao menos, uma cópia do certificado mostrando que as injeções não estão atrasadas.

O chefe de gabinete da prefeitura, Cléber Martins, afirmou a Oeste que mesmo o atendimento em Unidades Básicas de Saúde e consultórios médicos particulares só podem ser feitos com a apresentação do comprovante. A exceção vale apenas para casos de urgência e emergência e exames em centros específicos.

A transferência de responsabilidade na gestão da pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) esvaziou poderes do governo federal e transferiu para Estados e municípios a responsabilidade para tomar medidas no combate ao coronavírus. Com isso, o Supremo deu carta branca para governadores e prefeitos definirem suas próprias políticas de gabinete. Para a União, sobrou a conta para socorrer os gastos dos entes da Federação.

Na cidade de Aguaí, inicialmente, a medida foi proposta como projeto de lei na Câmara de Vereadores. O texto foi rejeitado por nove votos a três — sendo o trio favorável formado exclusivamente por políticos do PSDB, partido do atual prefeito, Alexandre Araújo. Diante da derrota e do aval do STF, o chefe do Executivo municipal baixou um decreto em 24 de setembro para impor a exigência.

“É uma medida excepcional e temporária que já tem dado resultados”, disse Martins. “No final do mês, a gente vai reavaliar os números e pode ser que esse decreto seja revogado”.

Para implementar o passaporte vacinal a prefeitura não ouviu previamente nem a Associação Comercial Empresarial de Aguaí. Os empresários foram comunicados que o comprovante seria exigido para todos — do dono do negócio ao cliente — e que o desrespeito à norma geraria uma multa no valor de cerca de R$ 300. A fiscalização é realizada pela Vigilância Sanitária em parceria com a Guarda Municipal.

“Sou a favor das pessoas tomarem a vacina, mas acho que ninguém pode ser obrigado a isso”, disse Luiza Ignacio, 22 anos, gerente de uma loja na cidade. Ela afirmou que muitos comerciantes ficaram insatisfeitos por causa da perda nas vendas. “Muitas vezes, a gente tem de colocar uma das vendedoras para atender o cliente na porta.”

Não é novidade no Estado de São Paulo

Impor a vacinação para ter acesso a serviços não é novidade no Estado de São Paulo. Em 27 de setembro, o Tribunal de Justiça paulista estabeleceu uma portaria exigindo o passaporte vacinal para todos, dos juízes aos advogados e clientes que necessitem entrar em qualquer um de seus prédios.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) é autora de um projeto de lei que pretende proibir a instituição do chamado “passaporte da vacina” no Estado. A medida chegou a ser anunciada pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), mas a administração municipal recuou e desistiu de exigir o comprovante no caso de bares e restaurantes.