Partido quer que a Suprema Corte declare inconstitucional lei que permite o congelamento de salário dos servidores públicos
O PT quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei Complementar 173/2020, que permite o congelamento de salários de servidores públicos. A legenda apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nesta quinta-feira, 4.
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A ação é de iniciativa do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e aponta a suposta inconstitucionalidade em dois artigos, o 7º e 8º, informa o site Congresso em Foco.
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“Formalmente, a legislação em comento foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”, afirma o PT na justificativa enviada ao STF.
O PT pede que o Supremo determine uma medida cautelar suspendendo os dois artigos, “a fim de evitar maiores danos aos servidores públicos do país”.
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Qual a legislação que foi promulgada com o acesso da população ? Isto é Fake News. A maioria da população foi e é contra o Fundo Eleitoral. Mesmo assim, ele foi aprovado. Por outro lado, não conheço outro País com estabilidade no emprego em cargos públicos. Ainda não estão satisfeitos com tantos PRIVILÉGIOS ?
O PT, como sempre, do lado errado.
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