O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar de número 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, o petista anunciou vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.
Os trechos vetados retornarão ao Legislativo, que poderá derrubá-los. Eles não alteram o mérito da proposta.
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Um dos pontos vetados diz respeito à “trava” que limita a alíquota máxima da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em 26,5%. O número permanece, mas poderá ser revisto em 2031, caso os tributos ultrapassem o porcentual.
Aprovação da reforma foi um “milagre”, diz Lula
“Depois da batida na cabeça, eu passei a acreditar em muitos milagres”, disse o presidente no ato. “Um milagre aconteceu aqui hoje e aconteceu no comportamento da Câmara e do Senado.”
O petista afirmou que um projeto dessa magnitude só seria possível em um “regime autoritário”. O “milagre” só teria acontecido graças ao trabalho dos parlamentares e à “competência” do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Quem entende de história e de política sabe que só é possível aprovar uma coisa dessa magnitude num regime autoritário”, alegou o presidente da República. “Num regime democrático é, era humanamente impossível aprovar. Fazer o que nós fizemos num regime democrático, com um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e nove senadores, com imprensa livre, sindicato livre e empresário falando o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no Planeta Terra.”
No evento, Lula também fez uma piada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele disse que não imaginava que era possível “um petista elogiar o Pacheco”.
“Você conquistou isso com seu comportamento com o governo federal”, afirmou o presidente da República. “Mesmo você zangado. Você [estando] zangado e sorrindo, a gente consegue aprovar tudo com você.”
Lula: “Não devemos ter medo de enfrentar a mentira”
Na ocasião, Lula não comentou diretamente o recente recuo da Receita Federal sobre a norma que garantia um maior monitoramento dos Pix feitos pelos brasileiros. O discurso dele é de que o governo foi alvo de uma campanha de “fake news” contra a medida.
O petista mencionou, no entanto, uma suposta necessidade de enfrentar as “mentiras” de pretensos políticos. “É por isso que não temos que ter medo de enfrentar a mentira, de enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro de 2022.”
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Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), publicado na terça-feira 14, alcançou mais de 300 milhões de visualizações. Na gravação, ele critica a regra.
Entenda a reforma tributaria
A nova lei detalha a cobrança dos três impostos sobre o consumo criados pela reforma de 2023. Ela unifica cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), municipal.
Também institui o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Itens essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, pão e carnes, terão isenção total de impostos. A transição ao novo regime começará em 2026 e será concluída apenas em 2033, com um período inicial de testes sem cobrança efetiva de tributos.
Vetos e polêmicas sobre a carga tributária
Críticos apontam riscos no Imposto Seletivo, com alíquota estimada em 27,97%, que pode penalizar setores e consumidores. A transição longa e as revisões periódicas, previstas a cada cinco anos, aumentam a incerteza sobre os impactos reais da reforma.
O texto também elimina o PIS/Pasep e Cofins na venda de álcool e proíbe regimes especiais para o setor. Apesar de prometer simplificação, o projeto centraliza arrecadações e pode elevar custos, prejudicando a competitividade das empresas e sobrecarregando o consumidor final.
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