Governo não descarta a possibilidade de transferir a primeira de quatro parcelas do volume de R$ 60,15 bilhões aos estados e municípios ainda este mês. Mas isso depende de fatores operacional, jurídico, normativo e da rápida sanção do PLP 39
O governo espera pagar a primeira parcela da ajuda fiscal aos estados e municípios ainda em maio, mas não garante que isso vai acontecer. Para a liberação dos recursos, algumas condicionantes precisam ser realizadas. Entre elas, a sanção do próprio Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020.
O presidente Jair Bolsonaro tem até a próxima quarta-feira, 27, para sancionar. Além dessa variável, há outros fatores condicionantes. Um deles é operacional. A equipe econômica ainda adapta questões operacionais do sistema para poder fazer a transferência, que será efetivada via Banco do Brasil (BB).
A transferência dos recursos segue uma sistemática diferente da feita pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somente após concluída a parte operacional que os recursos poderão ser destinados aos entes subnacionais.
Outra condicionante é que os estados que ingressaram com ações judiciais contra a União durante o período de pandemia abram mão da disputa jurídica.Quem está a frente desse processo é a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo ministro José Levy. Para o governo, é uma etapa que tende a ser a mais célere possível.
Crédito extraordinário
Por último, o governo deverá editar uma Medida Provisória (MP) propondo um crédito extraordinário de R$ 60,15 bilhões para que a equipe econômica possa transferir os recursos. A proposta é imprescindível para acomodar as operações nas despesas primárias da União.
Ou seja, é um processo burocrático e que, tendo em vista que faltam apenas 10 dias para a conclusão do mês, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, evita bancar que a primeira de quatro parcelas aos estados e municípios será paga ainda em maio. “Havendo a sanção célere do PLP, nós entendemos que, na máxima brevidade, será pago. Podemos garantir em maio? Pode ser, mas condicionado a esses itens”, destacou.
