O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, entrou no Supremo Tribunal Federal contestando dispositivos de uma lei estadual que concedem revisão salarial de 14% para o funcionalismo público civil e militar do Estado. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
Zema questionou a lei, que também reajusta em 33,24% os vencimentos de profissionais da educação básica. Outro ponto questionado é a concessão de auxílio social a servidores inativos e pensionistas da área de segurança pública e de anistia a profissionais da educação que participaram de movimento grevista deflagrado em março deste ano.
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O governador mineiro argumenta que, em março, havia encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para promover a revisão geral anual dos salários do funcionalismo, com proposta de reajuste linear de 10,06%, correspondente ao índice de inflação, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas, segundo Zema, foram incluídos, por meio de duas emendas parlamentares, os artigos 10 e 11, que promoviam aumentos para determinadas carreiras sem a indicação da cobertura orçamentária e financeira para a despesa.
Na avaliação do governador, a medida invade matéria de competência do Poder Executivo estadual, além de causar desequilíbrio orçamentário e financeiro, ao fazer o pagamento retroagir a 1º de janeiro de 2022, sem previsão de fonte de custeio.
Romeu Zema alega que Minas Gerais vive “estado de penúria financeira” e que a imposição de reajuste maior que o sugerido pelo governo leva a um gasto adicional de R$ 8,68 bilhões, com “desequilíbrio insanável nas contas públicas”.
Segundo ele, a medida acarretará a inviabilidade fiscal do governo, com o estouro do limite de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e riscos a projetos implementados nos últimos três anos.
O governador de Minas Gerais pede a concessão de medida cautelar para suspender de forma imediata os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Rapaz, sinceramente esse governador é um bricante!
As PPMM já são das mais mal pagas do mundo, e no caso da PMMG, além de extremamente competente, é das mais eficientes do país, contudo, mesmo assim, quando se busca discutir a valorização policial, ele sai pela tangente, vem discutir reposição da inflação como se a Corporação não estivesse há anos sem reposição e tampouco acompanhando os índices inflacionários.
Essa gema tá podre🤢
Não é fácil ser um gestor responsável nesse país. Os loucos canalhas da esquerda nunca tiveram responsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos, e o usam como material de campanha partidária.
Parabéns ao governador Zema. Sem dúvida o melhor governador do Brasil