Mesmo proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) paga salários de mais de R$ 100 mil a seis desembargadores da Corte, informou o site Metrópoles, na sexta-feira 15.
Isso porque leis sancionadas pelo governo estadual, em janeiro deste ano, preveem a exclusão de valores limitados pelo teto de R$ 46,1 mil. Dessa forma, o contracheque aumenta.
Em julho, o ministro André Mendonça atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu cinco dispositivos legais que permitiram o pagamento acima do teto constitucional.
A primeira lei beneficiava servidores do Executivo de Goiás. Depois, veio o efeito cascata, afetando o TJGO, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Tribunal de desculpa pagar salário alto a desembargador
O TJGO disse que cumpriu, “de forma imediata e integral”, os termos da decisão proferida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7402.
“A aplicação do teto constitucional às despesas de caráter remuneratório e indenizatório segue o disposto na Resolução CNJ nº 14/2006, sendo que todos os pagamentos efetivados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás atendem aos princípios da legalidade e da transparência, encontram-se devidamente publicados no portal eletrônico deste Tribunal e referem-se a direitos previstos em lei e reconhecidos em decisões administrativas e judiciais”, afirmou o órgão.
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