Sem clamor popular, PEC da prisão em 2ª instância está esquecida no Congresso

Nove meses depois da decisão do STF que colocou mais de 4 mil condenados em liberdade, entre eles o petista Lula, Congresso já avalia que a PEC da prisão em segunda instância não deverá ser aprovada

Quase nove meses se passaram desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento e acabou com a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Com esta decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou em liberdade mesmo condenado a mais de 12 anos de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

Ainda em 2019, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que outros 4.894 presos foram colocados em liberdade na mesma situação de Lula. Destes, ao menos 14 nomes condenados pela Operação Lava Jato foram beneficiados pela mudança, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e seu irmão, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva.

Logo após a votação do STF, começou a tramitar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a intenção de restabelecer a possibilidade de prisão destes condenados. Entretanto, passado todo este período, o projeto está parado na Câmara e um grupo de parlamentares tenta desidratar o texto.

Esvaziamento

Nos últimos dias, o relator Fábio Trad (PSD-MT) alertou para uma suposta articulação dentro da Câmara que visava afrouxar as regras que vinham sendo discutidas. De acordo com Trad, estes parlamentares defendem que a norma só passe a valer para novos ilícitos, isentando todos aqueles com crimes cometidos até a promulgação da emenda constitucional.

O deputado ainda alega que dificilmente a matéria será aprovada sem o mesmo clamor popular que se viu no fim do ano passado.  “Arrefeceu o apoio popular, e eu lamento que, sem o clamor, dificilmente essa PEC vai vingar na Câmara”, disse.

Proposta

A PEC 199/2019, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), propõe alterações não apenas nos processos criminais, mas em todos os ramos do direito, incluindo o tributário e o trabalhista. A proposta de Manente prevê uma antecipação do trânsito em julgado das ações. O texto permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação, ou seja, quando  não há mais possibilidade de recursos, se dará nessa fase.

Na Câmara, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda para ser votada pela Comissão Especial. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente do grupo, afirmou que tem articulado para tentar votar o projeto assim que o Congresso retomar as atividades presenciais. Segundo ele, isso deve ocorrer em meados de agosto.

No Senado, líderes ouvidos por Oeste apontaram o mesmo sentimento de deixar a PEC de lado na Câmara. Na maioria das avaliações, o projeto deverá ser esquecido. Isso se não houver um novo político beneficiado pela decisão do STF. “Depois que Lula foi solto e viram que ele não ofereceu perigo político, o tema acabou sendo esquecido. Com isso, a discussão não deverá ser retomada”, comentou o parlamentar.

Ainda de acordo com os senadores ouvidos, hoje a prioridade do Congresso se tornou as reformas estruturantes. “Se a pandemia não tivesse chegado e a Câmara tivesse aprovado ainda no primeiro semestre, talvez agora o Senado pudesse discutir. Ela [PEC] está sete meses parada e o debate já esfriou”, completou outro líder.