Alterações nas regras orçamentárias para viabilizar uma licença-paternidade ampliada avançaram no Senado nesta terça-feira, 24, com aprovação de um projeto que modifica a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
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A votação contou com 60 votos favoráveis e apenas 1 contrário, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), superando o mínimo necessário de 41 votos entre os 81 senadores. A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Congresso, e recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defensora da ampliação do benefício.
Licença-paternidade ampliada no Senado e impactos orçamentários
O principal objetivo do projeto é estender a licença-paternidade paga de cinco para 20 dias, em um processo gradual, com impacto estimado de R$ 5,44 bilhões anuais nas contas públicas. O texto retira a licença-paternidade das restrições da LDO que impedem a criação de novas despesas em período eleitoral, permitindo assim o pagamento do benefício.
No plenário, Damares Alves também incorporou ao relatório um projeto destinado a fomentar a reciclagem, que havia sido aprovado horas antes pela Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta prevê incentivos fiscais para o setor, autorizando o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de recicláveis e isenção de tributos na venda desses materiais.
Incentivos fiscais para reciclagem e áreas de livre-comércio
De acordo com o senador Alan Rick (Republicanos-AC), relator dessa parte, o incentivo à reciclagem não trará impacto relevante à arrecadação federal, pois se baseia em decisão do STF de 2021. O texto aprovado ainda autoriza incentivos fiscais para áreas de livre-comércio previstas na reforma tributária, desde que haja previsão de compensação ou inclusão da renúncia nas estimativas do Orçamento.
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