A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza qualquer porte e posse de drogas ilícitas, entrará na pauta do Senado na terça-feira 16. O tema foi debatido, nesta quinta-feira, 11, durante uma reunião de líderes da Casa.
Na segunda-feira 15, o plenário realizará uma sessão temática para debater o texto com especialistas. A sessão temática foi combinada com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Conforme o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor de texto, a ideia é usar a discussão como a “oportunidade de a sociedade civil se manifestar”.
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Na terça, antes da votação, o plenário realizará a última sessão de debate antes do primeiro turno. Relator do texto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) destacou que a PEC Antidrogas tem “inserção na saúde pública, na segurança pública e afeta a vida das famílias”.
Se aprovada em primeiro turno, a matéria seguirá por mais três sessões de discussão para ser votada em segundo turno. Desse modo, a finalização da votação deverá acontecer entre o fim de abril e o início de maio. Somente depois de ter resultado favorável em dois turnos é que a PEC Antidrogas segue para análise na Câmara dos Deputados.
Como mostrou Oeste, o texto foi aprovado em 13 de março na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em votação simbólica. Durante a apreciação do texto, o relator acatou uma emenda de redação proposta pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
A emenda de Marinho prevê que a criminalização observará a distinção entre o traficante e o usuário pelas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relatório de Efraim já previa a diferenciação entre usuário e traficante.
“Descriminalizar é fortalecer o tráfico, o tráfico é quem financia o crime”, disse Efraim. “Se o Estado tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a solução é descriminalizar.”
As movimentações no Legislativo em torno da matéria ocorrem dias depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir vistas em um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Falta apenas um voto para a Corte obter maioria em favor do tema.
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A PEC vai na contramão daquilo que o Supremo caminha para decidir, ao fixar uma quantidade do porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis. Contudo, ela será definida quando o julgamento for finalizado.
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Pacheco já indicou não haver problemas caso o STF defina a quantidade de maconha que vai diferenciar um usuário de um traficante, desde que a Corte não descriminalize o porte do entorpecente.
O senador mineiro propôs a matéria em setembro de 2023, um mês depois de o Supremo pausar o mesmo julgamento por um pedido de vistas do ministro André Mendonça. Durante a sessão de hoje, membros de associações em prol do uso medicinal da Cannabis marcaram presença. Eles são contrários ao texto aprovado.
O que prevê a PEC das Drogas
A mudança que o relator da PEC das Drogas traz no relatório é que o texto dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário”, contou, ao apresentar o texto.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O objetivo de Efraim é fazer com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante permaneça nas mãos da autoridade policial e judicial.
Durante a sessão de hoje, os senadores discordaram sobre o mérito da PEC. O petista Fabiano Contarato (ES), que atuou como delegado, destacou que a discussão sobre as drogas no Brasil tem um recorte sociológico.
“Essa PEC não inova em absolutamente nada”, disse. “Temos uma população carcerária no Brasil, [são] dados que saltaram de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Temos fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, é o Estado criminalizando a cor da pele.”
Já Marinho citou uma pesquisa do Instituto Datafolha que mostrou que 72% dos brasileiros são contrários à legalização da maconha. “Nós representamos aqui o povo brasileiro”, disse o senador. “Temos a obrigação de acuarmos aqui, já com os eleitos da população brasileira, a vontade da população brasileira. É esquisito, é contrarrazoável estarmos aqui representando a população, contra o sentimento da população brasileira.”
Segundo o líder da oposição, não é permitindo que o cidadão comum continue portando uma “quantidade x” de drogas que vai resolver a “questão do desencarceramento” no Brasil.
Ainda temos senado?