O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em crianças e adolescentes.
Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, a medida entra em vigor imediatamente e não depende de sanção presidencial.
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O texto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) no Senado. A votação ocorreu de forma simbólica e sem registro nominal dos votos.
Saiba mais:
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, orientava o atendimento de menores com direito ao aborto legal.
A norma permitia a realização do procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais.
A medida também determinava que a idade gestacional não deveria servir como impedimento para a realização do aborto previsto em lei.
Autora comemora aprovação
Para a deputada Chris Tonietto, a vitória do PDL representa “um passo muito importante na luta contra a cultura da morte e do descarte”. “É a vitória da vida de milhões de bebês inocentes contra a narrativa das ideologias.”
“A aprovação do nosso PDL interrompeu o avanço de uma agenda abortista”, ressaltou a parlamentar. “Uma resolução que não previa limite gestacional, aprovada sem debate legislativo, sem a participação das famílias e sem exigir registro de ocorrência para investigar o estuprador não era sobre proteção à criança.”
Chris Tonietto salientou que a ala conservadora do Congresso quer a “investigação, punição e responsabilização” desses criminosos: “Até porque quem protege estuprador é quem não quer exigir o boletim de ocorrência para prender o agressor e quem historicamente sempre votou contra o aumento de pena para estuprador”.
“Hoje o Congresso e o povo brasileiro disseram: o bebê tem direito a nascer, toda vida é digna”, finalizou a deputada.
Tramitação acelerada em Senado esvaziado
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu vista para analisar o relatório de Damares.
O colegiado concedeu apenas uma hora de prazo. Em seguida, aprovou o parecer e enviou o texto para votação final.
A sessão foi marcada por esvaziamento. Muitos senadores estão fora de Brasília para compromissos políticos nos Estados.
O feriado de Corpus Christi e o “Gilmarpalooza” em Lisboa também reduziram a presença dos parlamentares. O governo Lula e o PT se posicionaram contra a proposta. Mesmo assim, a bancada petista não participou da votação em plenário.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O órgão reúne representantes do governo e da sociedade civil e atua na formulação e fiscalização de políticas voltadas à infância e à adolescência.
A resolução agora suspensa tinha caráter normativo e buscava orientar a aplicação das hipóteses de aborto legal previstas na legislação brasileira.
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