Na próxima semana, o plenário do Senado deve iniciar o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte ou posse de drogas. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, 13.
Para ser votada em plenário, uma PEC exige dois turnos de discussão e votação. No primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão e, no segundo, três sessões. Com isso, a proposta deve ser pautada para votação apenas depois do feriado de Páscoa.
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Para ser aprovada na Casa, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 49 senadores em ambos os turnos.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC vai em direção oposta ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) está caminhando, ao fixar uma quantidade de porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. No entanto, essa definição ocorrerá quando o julgamento for finalizado.
Pacheco indicou não haver problemas caso o STF defina a quantidade de maconha que vai diferenciar um usuário de um traficante, desde que a Corte não descriminalize o porte de entorpecente.
A PEC Antidrogas no Senado
A mudança que o relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), traz no relatório é que o texto ofereça ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário.”
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Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, levando em conta quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
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