Pelo menos 50 imóveis funcionais da União estão ocupados por pessoas que não têm mais nenhum vínculo legal com o serviço público. São casos de servidores aposentados, exonerados, falecidos ou até mesmo vinculados a funções que não existem mais no Poder Executivo federal.
Em 37 deles, os moradores permanecem nas unidades há mais de três décadas. O jornal Folha de S.Paulo divulgou as informações nesta terça-feira, 29.
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A legislação federal garante o direito à moradia funcional a ministros de Estado e ocupantes de cargos comissionados que não possuam imóvel próprio no Distrito Federal. A regra também se aplica a diretores de órgãos como a Agência Brasileira de Inteligência.
Hoje, o governo federal possui 826 imóveis funcionais sob sua gestão direta. O número não considera os bens do Itamaraty, cujos dados atualizados de 2024 ainda não estão disponíveis. Em 2023, o Ministério das Relações Exteriores tinha 544 imóveis desse tipo.
Apesar da exigência legal de desocupação depois do desligamento do cargo, muitos beneficiários ignoram a regra e permanecem nas residências. Pela norma, quem ocupa ilegalmente um imóvel funcional deve pagar multa mensal equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso.
No entanto, segundo Advocacia-Geral da União (AGU), só é possível aplicar a penalidade depois do fim definitivo do processo judicial, o que inviabiliza a cobrança na prática.
Imóveis viram moradia permanente para famílias de ex-servidores
O caso de Emivaldo Raimundo de Souza, por exemplo, expõe o impasse. Embora tenha morrido há mais de dez anos, ele ainda aparece como morador de um apartamento funcional na Asa Sul, zona nobre de Brasília. Na realidade, quem ocupa o imóvel é seu sobrinho, Anderson Brascher.
A AGU tenta reaver a posse por meio de ação judicial. Em vida, Emivaldo tentou comprar o apartamento, mas não apresentou comprovantes das taxas de ocupação quitadas. Como resultado, a ausência da documentação cancelou o processo.
Posteriormente, seus irmãos tentaram assumir a compra, mas a Justiça extinguiu o pedido em 2015. Pela lei, apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos têm esse direito.
O advogado de Brascher afirma que o antigo servidor assinou contrato e pagou sinal pela compra, o que legitimaria a posse. A defesa alega que os familiares do falecido arcam com IPTU e condomínio, mas não menciona a taxa de ocupação mensal, que custa, em média, cerca de R$ 900.
O valor equivale à metade do aluguel de um imóvel de um quarto sem garagem em Brasília, cujo preço gira entre R$ 1,5 mil e R$ 1,7 mil.
Famílias prolongam disputas por moradia
Em outra situação, Dulce Maria Ribeiro Moreira, morta há 12 anos, continua a constar como moradora de um imóvel funcional. Seu viúvo, Dilson Moreira, chegou a negociar a compra da unidade, mas a venda se arrastou na Justiça. Com o falecimento de Dilson, em 2024, o filho do casal deve assumir o processo.
O problema se estende por imóveis ligados ao Ministério da Defesa e à Secretaria do Patrimônio da União, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
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A Defesa afirma que todas as ocupações irregulares são alvo de ações judiciais para retomada da posse. Já o MGI reconhece 42 processos abertos sobre casos semelhantes, que envolvem ex-servidores, cônjuges de funcionários falecidos e pessoas que migraram para empresas públicas.
Segundo o MGI, a gestão do patrimônio federal segue critérios legais e busca corrigir distorções históricas. Na prática, contudo, o próprio Estado reconhece que décadas de inércia e impunidade facilitaram a transformação de imóveis públicos em residências permanentes, fora das regras.
Eleitores do molusco em 2022…
logo logo o governo brasileiro vai usar o grupamento nao oficial pra retirar todos eles das moradias, o grupamento nao oficial é o MST que sempre toma terras e casas pro governo que nao quer usar a justiça pois a justica é lenta.