STF derruba proposta de Salles sobre manguezais e restingas

Antes, a ministra Rosa Weber já havia determinado a volta de faixas de proteção ao redor destas áreas costeiras
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Ex-ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles | Foto: Carolina Antunes/PR
Ex-ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles | Foto: Carolina Antunes/PR

O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira, 14, as decisões individuais da ministra Rosa Weber que suspenderam alterações feitas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nas regras sobre delimitação de áreas de proteção permanente no litoral e ao redor de represas.

Com a decisão da ministra, voltaram a valer as resoluções que estabeleciam faixas de proteção ao redor de reservatórios e de restingas e manguezais.

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No ano passado, Rosa Weber julgou procedentes três ações protocoladas por partidos de oposição ao governo em que contestaram as mudanças. Para ela, as novas regras violaram a Constituição ao deixar de dar proteção adequada ao meio ambiente.

“O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o Direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, argumentou Rosa Weber no voto vencedor.

Na época, Salles conseguiu aprovar no Conama a extinção de duas resoluções que delimitam as Áreas de Proteção Permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.

Quando ainda era ministro, em entrevista a CNN, Salles defendeu a medida: “O Brasil é reconhecido como um dos mais burocráticos em termos de leis ambientais, são regras que impedem o desenvolvimento do país. O governo federal tem obrigação permanentemente de atualizar suas normas. Muitas vezes uma regra que faz sentido no passado não faz sentido no futuro”.

A ministra, porém, suspendeu os efeitos da medida, que agora foi rejeitada pelos ministros no plenário virtual.

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