STF forma maioria para não reduzir o poder das defensorias

PGR contesta poder das defensorias de requisitar documentos de autoridades e da administração pública
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Procurador-geral da República, Augusto Aras | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Procurador-geral da República, Augusto Aras | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 18, para manter o poder atual das defensorias públicas de requisitar documentos de autoridades e da administração pública.

O caso é analisado em plenário virtual e foi retomado nesta semana com a devolução de uma vista pedida pelo ministro Alexandre de Moraes.  Ele votou pela rejeição do pedido, acompanhando o relator, Edson Fachin, que votou em novembro.

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O julgamento acontece após o procurador-geral da República, Augusto Aras, ter protocolado no ano passado mais de 20 ações que visavam derrubar a legislação federal de 1994 que concede esse poder às Defensorias, além de normas estaduais.

Entre outros argumentos, o PGR alegou que o direito de requisição dado às defensorias “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder de requisitar documentos.

Na ação a respeito da lei federal, além de Fachin e Moraes, já votaram contra o pedido de Aras Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux.

A ministra Cármen Lúcia divergiu do relator e entendeu que a Defensoria pode requisitar documentos em processos coletivos, mas não nos individuais.

O julgamento provocou a reação dos defensores públicos e de entidades de defesa dos direitos humanos, que viram na iniciativa de Aras uma ameaça ao acesso à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis, público atendido pelas defensorias.

Em nota após a formação da maioria, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) agradeceu “a mobilização da sociedade em favor da manutenção do poder da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações a autoridades públicas”.

Segundo pesquisa realizada pela Defensoria Pública da União e Defensorias estaduais, atualmente, mais de 86 milhões de pessoas não acessam os serviços jurídicos e de assistência oferecidos pelo órgão. Deste total, 78 milhões são economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos.

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2 comentários Ver comentários

  1. Tudo que funciona bem é atacado no brasil. Esse é o papel das defensorias, agora porque é autoridade não pode ser questionado? não pode ser investigado? Só o que faltava.

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