O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quinta-feira, 27, o julgamento de cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade. Vigente desde 2019, essa legislação foi criada com o objetivo de definir e punir crimes cometidos por agentes públicos e servidores.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Receba nossas atualizações
Durante a sessão, os ministros vão ouvir análises técnicas e argumentos apresentados pelos participantes do processo. A lei detalha quais comportamentos de servidores públicos, incluindo militares, integrantes dos Três Poderes e do Ministério Público, podem receber a classificação de abuso de autoridade.
Ações contra a Lei de Abuso de Autoridade no STF
A Associação dos Delegados de Polícia Federal, uma das entidades que interpuseram ações contra a lei, destacou que, “embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se refere a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
Essas instituições são fundamentais para o funcionamento da democracia brasileira e essenciais na investigação e na responsabilização de crimes que afetam o interesse público.
Leia mais: “O ano da toga”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 249 da Revista Oeste
O STF também vai avaliar a constitucionalidade de uma disposição que prevê o aumento de penas para crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra servidores públicos durante o exercício de suas funções. O ministro e presidente da Casa, Luís Roberto Barroso, é o relator deste caso específico.
Na sessão de hoje, os ministros do STF vão ouvir os argumentos de diversas partes envolvidas. Entre elas, os autores das ações, especialistas jurídicos, representantes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Os votos dos ministros, incluindo o do relator-geral do caso, Alexandre de Moraes, vão ocorrer em um momento futuro. O julgamento ainda não tem data definida.
Leia também: “Sadismo ou justiça?”, artigo de Rodrigo Constantino publicado na Edição 249 da Revista Oeste
Não posso comentar! Não posso mesmo!
Inacreditável, a lei foi aprovada pelo Congresso, o que o STF tem que se meter?? Absurdo.
Maior abuso de autoridade esta no STF, representado pelo Ministro Alexandre de Mores.
Novamente o STF vai dizer se uma lei aprovada pelos congressistas e senadores eleitos pelo povo vale ou não vale. É INACREDITAVEL O STF PODER ANULAR LEI.
Irão se autopunir?
É isso mesmo?
Não tem cabimento no atual momento do Brasil, que ESSES ministros julguem algo que eles tem praticado cotidianamente. Estamos nos aproximando do momento em que os brasileiros passarão simplesmente a ignorar qualquer julgamento ou ordem do STF. A causa? ELES DEIXARAM DE CUMPRIR A LEI.
Funcionários públicos são uma classe privilegiada?