(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 30 de agosto de 2023)
A demarcação das terras indígenas, como tantas outras questões no Brasil de hoje, está sendo decidida no lugar errado, pelos juízes errados e com as premissas erradas. O chamado “marco temporal”, que pretende estabelecer com clareza, ou mais clareza, regras para se saber o que pode ou não pode ser demarcado como território indígena pelo poder público, deveria estar sendo decidido pelo Congresso. Os juízes deveriam ser os deputados e os senadores. A solução do problema, enfim, deveria respeitar o princípio constitucional de que as leis aprovadas pelos representantes legítimos da população não podem ser anuladas, reformadas ou travadas pelo STF. Nada disso está acontecendo.
Há o entendimento geral, há quase quinze anos, de que só pode haver demarcação de novas reservas em áreas que já estavam ocupadas pelos índios no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição atual – além dos lugares onde as comunidades nativas mantinham, naquela data, disputa judicial sobre a posse das terras. É nesse sentido a jurisprudência do próprio STF, em decisão de 2009. A posição parece racional – quase 14% do território nacional, ou mais de 1 milhão de quilômetros quadrados, já são hoje áreas reservadas para as tribos indígenas, que somam, talvez, 0,4% da população brasileira. Além disso, o marco temporal cria um ambiente de maior segurança jurídica para o exercício do direito de propriedade. Naturalmente, há posições contrárias. Na visão anti-marco, que se tornou uma “causa” para a esquerda mundial, não deve haver um limite de tempo na demarcação de terras indígenas – algo que, em tese, permite às tribos pedirem que lhes sejam entregues terras que não ocupavam em 1988.
Que fazer: vale o marco ou não vale o marco? A resposta deveria ser muito simples. Pelo que está escrito na Constituição, o Congresso – e só ele – pode fazer uma lei específica para definir claramente a questão. É exatamente o que a Câmara fez: aprovou em 30 de maio último, por 283 votos a 155, uma lei declarando que o marco territorial deve ser aplicado. O projeto foi para votação no Senado, e já está aprovado por 13 votos a 3 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; daí vai para a Comissão de Justiça e enfim para o plenário. São maiorias indiscutíveis, e representam a clara vontade do povo brasileiro sobre o assunto – não há outra maneira legal de se definir o que a população quer ou não quer. Se deixassem a Constituição resolver, o caso estaria quase solucionado. Mas não deixam – o STF está querendo fazer a sua própria lei a respeito.
O Congresso é frequentemente acusado pelo STF de “omissão” – o que estaria obrigando o Supremo a entrar em ação para cobrir o “vazio legal” deixado pelos deputados e senadores. É falso. Normalmente não há vazio nenhum – há, isso sim, leis que a esquerda quer anular, e vai aos ministros para pedir que sejam eliminadas. Neste caso, ao votarem a lei do marco temporal, a Câmara e o Senado estão, justamente, preenchendo o “vazio” do qual o STF tanto fala. Mas os ministros não gostaram da lei que o Congresso está em vias de aprovar. Acham que qualquer área do território nacional, independente de quanto tempo já esteja ocupada por populações não-nativas, pode ser demarcada como terra indígena. Vão preencher o “vazio” – mas não com a lei dos representantes do cidadão, e sim com os seus próprios decretos.
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Urge uma reforma urgente do judiciário. Mas todo esse absurdo está acontecendo por termos um CN fraquíssimo, que se agachou.
É inominável nosso sentimento de repulsa a essa interferência absurda do STF e a nossa impotência em fazer algo a respeito. Neste caso e em muitos outros. Essa situação é insuportável para o país. Infelizmente não temos Senado. Ou melhor, só temos gente que se abriga no Senado, para fugir da lei.
Essa tomada indevida e anticonstitucional do poder absoluto pelos membros do STF, só nos confirma aquilo que é para lá de conhecido: Quando colocamos limitados em funções de relevância, não podemos esperar outra coisa a não ser prejuízos, quer sejam financeiros ou temporais!
Ainda mais quando são doutrinados nas escolas idiotizantes de pedra fundamental na Escola de Frankfurt, criação ocidental do marxismo cultural disseminado por Gramsci no estrangeiro e por Paulo Freire por aqui.
Se agrava mais ainda quando oriundo dos cursos de Direito, que seguindo tendências de Auguste Comte, o Direito passou a ser visto como um capítulo das Ciências Sociais, motivo pelo qual, seus limitados, mas alienados indivíduos, que, quando com o poder nas mãos, por pura inadequação ao cargo, prepotência e necessidades psíquicas, se consideram os únicos e verdadeiros agentes de transformação social.
Pobre Brasil que caiu nessa armadilha ao longo de 40 anos.
Limitados, complexados, megalomaníacos e amorais, se tornaram presa fácil pelo relativismo e vitimização dos interesses escusos dos corruptos e criminosos!
Tomara que os indios invadam os apartamentos destes ministros, pois todo o território nacional pertencia e eles.
Já passou da hora do Congresso dar um basta nos togados ativistas políticos que hoje não passam de um puxadinho do PT. Essa é a nossa Suprema Corte, ao invés de dar segurança jurídica ao país, atua ao contrário. Temos o pior colegiado de todos os tempos . Ministros que falam fora dos autos, participam de eventos políticos, palestras patrocinados por empresas corruptas, uma verdadeira afronta ao povo. Mandam prender, censurar ainda alegam que é em defesa da democracia. Quanta hipocrisia , não querem ser criticados, se acham os semideuses. Lamentável.
É hora de acabar com a farra do STF. Espero que os senadores se imponham a esse abuso do STF. O congresso Nacional é que existe para elaborar as leis que regem esse País, ao STF cabe fazer cumprí-las. Simples assim.
O STF quer acabar com o Brasil, não respeita a Constituição e quer preencher o vazio?Chega, passaram de todo e qualquer limite há muito tempo. Câmara e Senado são fantoches na mão de togados corruptos.
Quem vai parar esses aloprados?
É preciso ter algum controle. O Supremo pelo que vemos está decisindincontra a constituição e legislando (errado) no lugar do Congresso. Não vemos por exemplo lugar nenhum na constituicao que libera uso de drogas em qquer quantidade. E pior, ao liberar as drogas esta podnononrrafico na normalidade. Então libera o comércio da merda.