Uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contráriaa o artigo 19 do Marco Civil da Internet pode gerar um custo de R$ 777 milhões para o Judiciário nos próximos cinco anos. O valor considera o impacto do aumento na judicialização de casos. Considera, da mesma forma, uma maior demanda por decisões que se vinculam à moderação de conteúdo nas plataformas digitais.
O alerta é do Reglab, centro de pesquisas em tecnologia ligado ao escritório Baptista Luz Advogados, que assessora empresas de tecnologia que se opõem à mudança. O estudo chama a atenção para os efeitos financeiros e operacionais que uma eventual responsabilização direta das plataformas pode provocar. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
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Entenda o que está em jogo no STF
O artigo 19 do Marco Civil determina que redes sociais e plataformas digitais só devem remover conteúdos mediante ordem judicial. As exceções se restringem a violações de direito autoral e à divulgação de fotos íntimas sem consentimento, casos em que basta notificação da vítima para que o material saia do ar.
Nesta quarta-feira, 4, o STF retoma o julgamento de duas ações que questionam esse artigo. Caso os ministros declarem sua inconstitucionalidade, as plataformas passarão a ter responsabilidade objetiva sobre publicações de terceiros. Assim, o processo incluiria casos de discurso de ódio e disseminação de fake news. Isso abriria caminho principalmente para a remoção de conteúdo sem necessidade de decisão judicial em diversas situações.
“Esse cenário pode promover um aumento de custo de até R$ 777 milhões para o sistema de Justiça, sem contar outros custos indiretos, como despesas administrativas, encargos e honorários que recaem sobre empresas e sociedade”, afirma Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Reglab.
O estudo estima que, com a mudança, o país pode registrar até 754 mil novas ações judiciais em cinco anos, apenas relacionadas à moderação de conteúdo. Segundo o centro, esse volume pode comprometer a eficiência do Judiciário, já que os processos tendem a ser mais complexos. Do mesmo modo, demandam maior análise técnica e jurídica.
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