O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira, 5, o acórdão do julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet. A decisão tinha sido tomada havia 132 dias.
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Com mais de 1,3 mil páginas, o documento detalha os votos dos ministros e consolida as teses aprovadas pela maioria. A demora, no entanto, provocou incerteza nos tribunais inferiores.
Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não aplicar as novas teses do STF em um caso que envolve o Google. A Corte justificou que aguardaria a publicação do acórdão para evitar insegurança jurídica, inclusive diante da possibilidade de alterações nos efeitos da decisão.
Marco Civil impõe novas regras às plataformas
O julgamento concluiu que o Artigo 19 do Marco Civil — em vigor desde 2014 — não protege adequadamente os direitos fundamentais dos usuários. O texto original limitava a responsabilidade das redes sociais a casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo.
Com a nova decisão, as plataformas passam a responder civilmente mesmo sem ordem judicial se não removerem conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou que incentivem crimes.
Os magistrados, por 8 votos a 3, aprovaram a mudança. Assim, votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
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Como resultado, a nova tese amplia o poder de decisão das próprias plataformas sobre o que pode ou não circular na internet, sob risco de punições civis.
Além do impacto jurídico, a decisão preocupa a diplomacia brasileira. O Escritório Comercial dos Estados Unidos já abriu uma investigação com base na chamada Seção 301, que pode resultar em sanções contra o Brasil.
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