Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso têm discutido a minuta de um texto que busca limitar a aplicação de sanções internacionais consideradas “ameaças à soberania nacional”, como a Lei Magnitsky. O ministro Gilmar Mendes já havia defendido ideia na última terça-feira, 30.
A proposta estabelece a criação de uma comissão responsável por analisar qualquer medida decorrente de ordens unilaterais de outros países sobre cidadãos ou empresas do Brasil, incluindo sanções como as impostas ao ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o texto não determina a suspensão imediata dessas punições.
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Autoridades envolvidas na proposta disseram ao jornal O Globo que impedir de imediato todas as sanções poderia transformar o país em um refúgio para indivíduos ligados a práticas criminosas, atingidos por legislações internacionais como a Lei Magnitsky. Por isso, o projeto se inspira em modelos adotados na União Europeia e quer um colegiado com integrantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República e da AGU.
Antes de aplicarem sanções, bancos e empresas teriam de aguardar a análise desse grupo. O mecanismo, porém, não se aplicaria a tratados internacionais nem normas de organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, como as Nações Unidas.
Além de Moraes e sua mulher, Viviane Barci de Moraes, a lista de alvos das sanções do Escritório de Controle de Ativos Externos dos EUA inclui integrantes de grupos extremistas, organizações criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital, e gangues estrangeiras com ligações no Brasil.
Governo quer “copiar” União Europeia
Na experiência europeia, esse tipo de comissão validou o cumprimento de sanções dos EUA por bancos em relação a países como Irã, Líbia e Cuba. No Brasil, a expectativa é que a proposta traga “segurança jurídica” a instituições financeiras, afetadas por decisões recentes e pelo receio de punições dos EUA diante de sanções contra Moraes, que teve cartões e contas bloqueados.
Segundo fontes do Congresso ao O Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestaram apoio à iniciativa, assim como bancos e entidades do setor financeiro consultados sobre o projeto. No entanto, ainda não se definiu se o Executivo ou um parlamentar apresentará a proposta no Legislativo.
O governo também avalia o momento mais oportuno para levar o texto à análise do Congresso. Inicialmente, havia expectativa de que o projeto já estivesse em tramitação, mas os esforços da oposição para avançar a PEC da Blindagem e a anistia dos presos do 8 de janeiro alteraram a agenda da Câmara e do Senado.
Gilmar Mendes leu a proposta da “Lei Anti-Magnitsky”
Gilmar Mendes confirmou ter examinado o texto, que toma como base a decisão de Flávio Dino. A determinação, de agosto, proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
O despacho de Dino foi dado em ação do Instituto Brasileiro de Mineração relacionada a processos judiciais no Reino Unido por tragédias ambientais, sem menção direta ao caso de Moraes ou à Magnitsky. Mesmo assim, o setor financeiro ficou incerto sobre como agir diante das sanções norte-americanas, o que causou perda de R$ 42 bilhões no valor das ações de bancos em um único dia, diante do temor das retaliações previstas pela legislação dos EUA.
Com a nova lei, o governo Lula e o STF acreditam que bancos poderão buscar exceções à Magnitsky ou permitir que a AGU recorra à Justiça norte-americana para tentar liberar ativos bloqueados de Moraes e seus familiares. Apesar disso, há expectativa de resistência de parlamentares ligados à base do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enxergam a proposta como uma medida específica para proteger Alexandre de Moraes das sanções do governo de Donald Trump.
Está turma não entendeu a razão e o alcance das punições, incrível!🤔🙄⚖️👹😡🤬
É só obrigar outras nações a senhora se subordinarem ao STF brasileiro!
Corrigindo: É só obrigar outras nações se subordinarem ao STF brasileiro!
O capacho do Hugo mota vai aceitar as ordens de fazer uma lei de proteção de ministros e familiares e que não vai funcionar já que a lei mgnitiski age sobre serviços que atuam junto a empresas americanas e se o banco recusar não vai ter estes serviços e vão quebrar, e junto com os bancos, todos os brasileiros.
STF e TSE não têm aliados ,possuem mulas .
Câmara e senado ,são os cavalos do cão .
Eles querem que exista uma lei autorizando a descumprirem a LM e, quando forem multados, a União (nós) ressarcirá tais multas..
Tinha que partir da cabeça de esquerdopata que tem preguiça de estudar para entender o que é a Magnitsky. Querem burlar de toda forma para continuarem cometendo crimes contra a democracia. Não vejo a hora de a Lei ser aplicada a outros milixos do supremo.
Não seria mais fácil esses seres que só prejudicam o Brasil, parar de fazer o errado e começar a fazer o certo. Perseguir adversários políticos, violar direitos humanos, infringir a Constituição de seu país, fazer política partidária não são e nunca foram atribuições do Judiciário. Seria mais fácil para todo mundo se o STF voltasse a desempenhar o seu papel Constituicional e deixasse a Política para os políticos.
Mantenha isso aí 🤣🤣🤣 vai dar certo 🤣🤣🤣
O Gilmar Mendes está pedindo uma lei ao congresso? não seria melhor já dizer o ministro ordenou ao Hugo mota uma lei de proteção para eles? não seria mais fácil não fazer o errado em vez de fazer uma lei para se proteger de uma lei que diz que eles erraram ? se seguissem o que determina a constituição e as leis do país sem interpretações pessoais ,mas fidedigna ao que determinaram os que fizeram a constituição este problema não existiria.
Essas bestas quadradas vão querer revogar até a própria morte.
kkkkkkkkk. Até parece! Eles ainda não entenderam que não tem como fugir . A punição não é no Brasil. É só os bancos brasileiros terem negócio fora do país que resolve. hahahahahahahaha
Vamos por partes…como Jack o Estripador…
Primeiro os iluministros tem de revogar a lei da gravidade…. revogar a MAGNITSKY vem depois…
Marketing rasteiro !
Ao que ponto o MSTF chegou… até propor leis pra se proteger eles querem….
Canalhada.
Eles precisam contratar o Dr Davi Aragão, haja visto eles estarem com tanta dificuldade pra compreender algo q até pessoas leigas como eu compreendi, ñ adianta criarem leis no 🇧🇷 a lei Magnitsky é aplicada nos EUA, o problema é q 99,99,99,99% das empresas e bancos tem ligações com produtos americanos, Swift (bancos), ou tecnologias dos “yanquis estadunidenses”, é simples, alguém acha q empresários ou bancos preferem multas bilionárias ou desligamento do sistema Swift por causa d uma ou duas pessoas? Portanto, qlqr tentativa d burlar ou criação d leis q burlem as sanções MAGNITSKY são inócuas, é a lei do retorno com nome americano🙏🏻Big day😎
Esses pilantras querem uma lei, que será inócua.