O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para declarar como inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proíbe cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado.
O julgamento começou nesta sexta-feira, 10, e segue até o próximo dia 17. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo.
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O voto de Gilmar, que considerou a norma inconstitucional, foi acompanhado por Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
No voto, o ministro relator manifestou que, ao instituir a norma, houve “considerável déficit na apreciação de fatos”. Ele frisou que STF já reconheceu que as cotas raciais não violam o princípio da isonomia.
Segundo Gilmar, os parlamentares também não ouviram as universidades sobre a então proposta.
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“Ao longo do breve tempo de tramitação da proposição (que não chegou a dois meses), não houve, em momento algum, qualquer espécie de aprofundamento ou complexificação do processo legislativo mediante a utilização de quaisquer dos instrumentos processuais facultados ao órgão legislativo”, diz o relator. “Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa.”
Lei de Santa Catarina sobre cotas foi suspensa
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). No entanto, a lei está suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em manifestação ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado argumenta que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil. Também afirma que não é possível mensurar os resultados da política.
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