STF volta a adiar julgamento sobre marco legal do saneamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente o julgamento sobre a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento. Até agora, três ministros votaram pela manutenção da norma — Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, o presidente da Corte.

O ministro Luiz Edson Fachin anunciou que abriria divergência. No entanto, como sua manifestação seria alongada, ficou definido que a conclusão da leitura do voto ocorrerá amanhã, quinta-feira 2. Também faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Avaliação dos magistrados

Em sua manifestação, Moraes afirmou que o modelo de política pública anterior ao novo marco não alcançou os resultados exigidos pelos brasileiros. “Não é possível que aceitemos a manutenção de contratos que não estão produzindo o efeito correto”, ressaltou.

Fux, o relator do caso, destacou que a lei busca incrementar a eficiência na prestação de serviços. “Apesar de o saneamento básico ser uma questão de interesse local e de competência dos municípios, isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes prevista na lei.”

Nunes Marques, por sua vez, argumentou que o modelo de prestação de serviços executado por empresas privadas mostrou-se eficiente em outros setores da economia. “Não se pode demonizar o lucro dos empreendedores, nem afirmar que os serviços só podem ser adequadamente prestados pelo Estado”, salientou.

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