O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo apresentou três projetos de lei complementar à Assembleia Legislativa paulista com potencial para elevar significativamente os gastos com pessoal a partir de 2026.
As propostas incluem bônus de até R$ 264 mil por aposentadoria antecipada, reajustes salariais que chegam a 98% e a criação de dezenas de novos cargos.
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A iniciativa mais polêmica, prevista no PLC 6/2025, institui o Programa de Aposentadoria Incentivada. Como resultado, o benefício pode alcançar seis vezes o salário bruto dos servidores que decidirem sair antes do prazo.
O montante, isento de Imposto de Renda, não será incorporado à aposentadoria. A restrição vale apenas para quem está a menos de um ano da aposentadoria compulsória ou possui condenações administrativas ou judiciais recentes.
Nesse sentido, a justificativa oficial, apresentada pelo presidente da Corte, Antonio Roque Citadini, sustenta que o bônus não geraria novos custos, mas anteciparia uma despesa já prevista. Segundo ele, os cargos vagos serão preenchidos por concursados apenas no fim de 2025, o que garantiria uma economia temporária.
Novos cargos e salários do TCE elevam questionamentos sobre gastos públicos
Especialistas, no entanto, divergem. Para o economista Lucas Borges, do comitê do Insper, a proposta eleva os gastos no curto prazo, mesmo com expectativa de compensações futuras. Ele ressalta que, por se tratar de adesão voluntária, não há como prever com exatidão o impacto final.
A segunda proposta, o PLC 7/2025, amplia os custos ainda mais. Ela prevê reajustes expressivos e a criação de cargos como diretor técnico de divisão e assessor técnico de gabinete II, com salários iniciais de até R$ 39 mil. O impacto projetado chega a R$ 28,8 milhões neste ano e ultrapassa R$ 60 milhões em 2026.
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O projeto inclui ainda promoção automática para servidores que exerceram cargos comissionados, dispensando-os de processos seletivos. Além disso, estende o pagamento do auxílio-saúde a aposentados, em moldes equivalentes aos dos servidores ativos, o que deve gerar custo mensal de R$ 2,5 milhões.
Já o PLC 8/2025 prevê uma mudança estrutural na análise técnica dos processos do TCE-SP. O texto cria o Departamento de Instrução Processual Especializada, em substituição à atual Assessoria Técnico-Jurídica. Para isso, a Corte propõe abrir 50 vagas para auditores de controle externo com salários de R$ 18,1 mil.
A nova área deve iniciar atividades em setembro de 2026, segundo o plano do Tribunal. O custo anual estimado para esse reforço ultrapassa R$ 10 milhões, considerando o exercício completo.
A reformulação proposta também extingue o cargo de assessor procurador-chefe, mas apenas depois da saída do atual ocupante. No lugar, o TCE deve criar o cargo de diretor técnico de departamento, exclusivo para servidores do quadro efetivo
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