O governo federal tem reservado no Orçamento valores inferiores ao histórico de gastos com prevenção e resposta a desastres naturais e, posteriormente, recorrido à abertura de créditos extraordinários para complementar os recursos. A prática, identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deve motivar um alerta ao Executivo durante a análise das contas do governo referentes a 2025, prevista para esta quarta-feira, 10.
Segundo o tribunal, embora enchentes, queimadas e outros eventos climáticos sejam imprevisíveis em sua ocorrência específica, o padrão de despesas observado nos últimos anos demonstra que a necessidade de recursos para ações de defesa civil é significativamente superior à quantia inicialmente prevista no Orçamento.
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As ações de proteção e defesa civil incluem despesas com abrigos provisórios, assistência humanitária, abastecimento emergencial de água por meio de carros-pipa, operações de resgate, atendimento pré-hospitalar, limpeza e remoção de escombros, além da recuperação de vias e serviços essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica.
Dados do Painel do Orçamento Federal, divulgados inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo, mostram que essas despesas somaram, em média, R$ 1,6 bilhão por ano desde 2020. Apesar disso, o Executivo tem incluído na proposta orçamentária valores equivalentes à metade desse montante, ou até menos.
O restante costuma ser liberado por meio de créditos extraordinários, mecanismo constitucional destinado a despesas urgentes e imprevisíveis e que fica fora das regras fiscais.
Na avaliação do TCU, a recorrência dos desembolsos indica que a programação orçamentária deveria refletir melhor a frequência crescente dos eventos climáticos extremos.
O entendimento é que o governo pode não saber exatamente quais desastres enfrentará em determinado ano, mas dispõe de informações suficientes para estimar com maior precisão o volume de recursos necessário.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional disse à Folha que os valores previstos originalmente destinam-se, sobretudo, ao financiamento da Operação Carro-Pipa e de estruturas básicas de resposta a emergências.
Em nota, a pasta declarou que “dada a natureza imprevisível e urgente de eventos climáticos recentes, é tecnicamente inviável fixar previamente na Lei Orçamentária Anual o custo exato do socorro e da reconstrução de áreas afetadas”.
O ministério acrescentou que “o uso constitucional de créditos extraordinários permanece indispensável” para assegurar o atendimento da população em situações de calamidade pública.
Histórico de reforços emergenciais
A dinâmica se repete desde 2020, quando o Orçamento reservou R$ 467 milhões para ações de defesa civil, valor 45% inferior ao do ano anterior. Ainda em janeiro, o governo, então chefiado por Jair Bolsonaro, abriu crédito extraordinário de R$ 892 milhões para atender vítimas das chuvas em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Ao final do exercício, os gastos somaram R$ 1 bilhão.
Em 2021, a dotação inicial foi de R$ 495 milhões. Novamente, chuvas intensas no início do ano levaram à liberação de um crédito extraordinário de R$ 450 milhões. A despesa total alcançou R$ 921 milhões.
O mesmo padrão ocorreu em 2022. O Orçamento previa R$ 456 milhões para defesa civil. Em janeiro, Bolsonaro autorizou R$ 550 milhões para municípios afetados por enchentes na Bahia e em São Paulo.
No mês seguinte, foram liberados mais R$ 480 milhões para enfrentar os efeitos das enchentes e deslizamentos em Petrópolis (RJ), tragédia que deixou mais de 200 mortos. Os gastos totais chegaram a R$ 1,3 bilhão.
Na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, a prática continuou. Em 2023, a dotação inicial foi de R$ 580 milhões e terminou o ano em R$ 850 milhões, mediante remanejamentos. Mesmo assim, o governo abriu R$ 1 bilhão em créditos extraordinários distribuídos em quatro medidas editadas entre julho e dezembro. As despesas totais atingiram R$ 1,5 bilhão.
O caso mais expressivo ocorreu em 2024. O Orçamento reservava R$ 751 milhões para a área, enquanto as enchentes no Rio Grande do Sul e os incêndios na Amazônia e no Pantanal levaram à abertura de R$ 3 bilhões em créditos extraordinários, recorde da série recente.
Desse total, R$ 1,8 bilhão foi destinado ao território gaúcho e R$ 273 milhões ao combate aos incêndios. Os gastos efetivos chegaram a R$ 3,1 bilhões.
Em 2025, a reserva inicial caiu para R$ 515 milhões. Ao longo do ano, o governo autorizou R$ 887 milhões em créditos extraordinários para ações contra enchentes e estiagens em diferentes regiões do país. A despesa executada alcançou R$ 1,5 bilhão.
Padrão observado pelo TCU difere do governo Temer
O padrão observado nos governos Bolsonaro e Lula difere da estratégia adotada durante a gestão de Michel Temer. Em 2017 e 2018, o governo também iniciou os exercícios com dotações reduzidas para defesa civil, mas optou por ampliar os recursos por meio de remanejamentos internos sujeitos às regras fiscais.
Em 2017, a verba passou de R$ 196 milhões para R$ 1,5 bilhão sem utilização de créditos extraordinários. No ano seguinte, o governo propôs R$ 1,4 bilhão para a área, mas o Congresso reduziu a dotação para R$ 220 milhões. Posteriormente, parte dos recursos foi recomposta, elevando o montante para R$ 931 milhões.
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