A mera convocação de uma vigília, por si só um ato político com carga simbólica e direito de reunião protegido constitucionalmente, não constitui fundamento para a decretação de uma prisão preventiva. Esta é a opinião do jurista Fernando Capano, doutor em Direito Constitucional, e, entre outros, professor de Direito Penal.
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Ele utilizou como parâmetro a própria vigília ocorrida durante a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Curitiba, no pouco mais de um ano e sete meses de duração da detenção, entre 2018 e 2019.
Por 580 dias, a Vigília Lula Livre foi um acampamento de militantes que permaneceram em frente à sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) da capital paranaense, até a soltura do atual presidente.
“Na oportunidade em que o presidente Lula esteve detido na PF, anos atrás, há, sim, um parâmetro histórico: o Estado brasileiro já conviveu com vigílias políticas de grande repercussão, sem vinculá-las automaticamente a riscos processuais”, afirma Capano a Oeste.
“Tal comparação revela que a vigília, isoladamente, não constitui argumento jurídico típico para preventiva.”
Argumento político em relação à Bolsonaro
Na opinião do advogado, para que possa integrar o lastro da prisão preventiva, a autoridade judiciária deve demonstrar que a manifestação serviria como instrumento para obstruir a aplicação da lei penal, estimulando fuga, asilamento ou resistência.
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“Se a decisão apenas presume periculosidade, sem demonstrar nexo causal direto entre a convocação e o risco concreto ao processo, o fundamento perde densidade jurídica e se aproxima de um argumento político, não técnico.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou neste sábado, 22, a prisão preventiva de Bolsonaro, em substituição à prisão domiciliar que ele vinha cumprindo desde agosto.
Mas o L L faz parte do sistema !!
O Brasil esta o verdadeiro inferno com esses atuais ministros do STF