Os advogados Fábio Pagnozzi e Pieremilio Sammarco, especialistas em Direito Criminal, divulgaram nota nesta sexta-feira, 14, para informar que a defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) está pronta para apresentar resposta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) sobre o processo de cassação aberto contra ela.
Pagnozzi e Sammarco afirmaram que a equipe jurídica procurou a Secretaria da CCJ para assegurar o exercício do direito de defesa.
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“A defesa está em contato com a secretaria da comissão para, no momento oportuno,
apresentar defesa escrita e indicar provas em favor da deputada”, diz a nota. “Até o presente momento, não foi disponibilizada à parlamentar cópia da representação em conformidade com os trâmites regimentais.”
Além disso, os advogados negaram as especulações sobre a inclusão do nome da deputada na lista vermelha da Interpol.
A defesa, segundo os representantes legais da deputada, já protocolou pedidos formais para obter informações junto à Interpol. Além disso, requisitou esclarecimentos aos governos brasileiro e italiano.
Lista vermelha da Interpol e o nome de Zambelli
“A defesa requereu acesso à ordem de prisão no Brasil”, escreveram os advogados. “Também foi protocolado requerimento à Interpol para esclarecer a real situação da parlamentar, uma vez que, até o momento, seu nome não consta no sistema público da lista vermelha.”
Além disso, os advogados ressaltaram que Carla Zambelli tem cidadania italiana e exerce “plenamente” seu mandato no Brasil. Por isso, segundo a defesa, ela possui garantias legais asseguradas tanto pelas autoridades brasileiras quanto pela União Europeia.
“Embora se mencionem tratados bilaterais de extradição, recordamos que a deputada Zambelli é cidadã italiana, gozando de todos os direitos garantidos por seu país e pela Comunidade Europeia”, diz a nota. “Além de ser parlamentar brasileira em pleno exercício do mandato.”
Cesare Battisti
Como exemplo concreto, os advogados mencionaram o caso do terrorista Cesare Battisti.
“É oportuno relembrar que o governo brasileiro, em situação anterior, negou o pedido de extradição e concedeu asilo político ao terrorista e cidadão italiano Cesare Battisti”, diz a nota.
Mandato
Por fim, os advogados declararam que aguardam uma decisão favorável da Câmara, com base nos argumentos apresentados em defesa da congressista.
“A defesa confia plenamente na autonomia e soberania tanto da Câmara dos Deputados quanto do governo italiano”, dizem os advogados. “Estamos certos de que, depois de criteriosa análise dos argumentos apresentados, serão proferidas decisões favoráveis à deputada federal Carla Zambelli.”
Sim, o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, assinado em 1989 e em vigor desde 1993 (Decreto nº 863/1993), prevê em seu **Artigo 3º, alínea “e”**, que a extradição pode ser recusada se o fato for considerado um **crime político** no país requerido (Itália ou Brasil). Além disso, a **alínea “f”** do mesmo artigo estabelece que a extradição deve ser negada se houver indícios de que a pessoa será submetida a **atos de perseguição ou discriminação** por motivos de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal, ou se sua situação puder ser agravada por esses motivos.
Essa cláusula reflete a proteção contra extradição de pessoas que enfrentam perseguição política, garantindo que o país requerido (neste caso, a Itália, por exemplo) avalie se o pedido de extradição tem motivações políticas. A interpretação de “perseguição política” depende do Judiciário do país requerido, que analisa o caso concreto, como visto em casos como o de Cesare Battisti, onde o Brasil concedeu refúgio político a um terrorista, negando a extradiçāo.
https://grok.com/share/bGVnYWN5_ac1f8603-a0a3-4caa-ad25-f9a7bbb125ea
Tantos deputados esquerdistas envolvidos em roubo no Brasil atuando livremente e o STF atras de Carla Zambelli que tinha todo o direito a defesa do ataque de um individuo que a ameacou sabe la onde queria chegar, STF cada vez mostra o lado politico e a perseguicao implacavel a pessoas de direita .