A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou um projeto para sustar os decretos editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tratam da regulamentação de plataformas digitais e serviços de internet.
“A sociedade não pode aceitar que o governo avance sobre a internet sob o pretexto de regulamentação”, afirmou a deputada. “O que está em jogo é a liberdade, a segurança jurídica e o direito dos brasileiros de se expressarem sem controle estatal.”
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O Projeto de Decreto Legislativo 455/2026 foi apresentado pela presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, com apoio do Instituto Livre Mercado (ILM).
O texto busca derrubar os decretos 12.975 e 12.976, publicados pelo governo federal sob argumento de regulamentar responsabilidades de plataformas digitais e provedores de internet.
Zanatta alerta para riscos
A iniciativa de Zanatta intensifica a reação da oposição contra medidas classificadas por parlamentares conservadores como uma tentativa de ampliar o controle estatal sobre o ambiente digital. Para a deputada, os decretos ampliam excessivamente a interferência do governo sobre empresas de tecnologia.
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A parlamentar também argumentou que as medidas “criam obstáculos para as empresas, ameaçam a livre iniciativa e colocam em risco a liberdade de expressão dos brasileiros”.
O ILM, que apoiou a elaboração do projeto, classificou os decretos de Lula como “totalmente inconstitucionais”. Além disso, o instituto afirmou que as medidas representam “mais uma ação do governo em prol da institucionalização da censura”.
Na avaliação do instituto, os decretos abrem espaço para criminalização de provedores de internet e para maior controle estatal sobre plataformas digitais e circulação de conteúdo on-line.
“Para o ILM, a intenção é clara: criminalizar os provedores de internet, controlar plataformas e ditar os limites do debate público”, informou a entidade, por meio de nota divulgada à imprensa. “O resultado previsível será menos liberdade, menos inovação e um país cada vez mais hostil ao empreendedorismo, à segurança jurídica e à livre circulação de ideias.”
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