Na terça-feira 6, o grupo de trabalho da reforma tributária entregou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 que trata de mudanças no sistema de impostos brasileiro. Em 110 dias, 12 parlamentares discutiram as novas possibilidades de tributos no país. O grupo, que foi comandado pelo petista Reginaldo Lopes (MG), ouviu mais de 150 especialistas sobre o tema. Membro do colegiado, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) criticou oo novo texto.
“O modelo dessa reforma é muito ruim e complexo para o Brasil”, disse. “A proposta original é a cara do governo, muito complexa e sufocadora para diferentes setores da economia. Caso a reforma seja aprovada, vai criar um problema gravíssimo na transição dos tributos.”
O texto servirá de base para elaborar a proposta final que deve ser analisada na Câmara até a primeira semana de julho. A principal mudança no documento é o Imposto sobre Valor de Agregado (IVA) para tributos de consumo. O objetivo é unificar cinco tributos e substituí-los por dois: um federal (IPI + PIS + Cofins) e o outro estadual (ICMS + ISS).
O tributo será chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e terá uma parcela administrada pela União e outra por Estados e municípios. Já o terceiro imposto seria o Seletivo, que funcionaria como uma sobretaxa de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Uma das medidas mais polêmicas do texto foi a criação de um “cashback” que deve diminuir o impacto do imposto sobre consumo dos mais pobres. Em tese, o mecanismo devolveria parte do valor pago às famílias de baixa renda. O texto, contudo, não explica como aconteceria essa devolução nem como a União elegeria o público-alvo.
Confira os principais trechos da entrevista.
Como o senhor avalia o trabalho do grupo que analisou a reforma trinutária?
O relator, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fez um bom trabalho ao melhorar a proposta original do governo. Contudo, o modelo é ruim e complexo para o Brasil. A proposta original é a cara do governo, muito complexa e sufocadora para diferentes setores da economia. Caso a reforma seja aprovada, vai criar um problema gravíssimo na transição dos tributos. O modelo propõe uma arrecadação central em uma autarquia que vai definir as regras. Os Estados e municípios perderiam a autonomia na arrecadação dos impostos de consumo. Querem aplicar menos alíquota [percentual usado para calcular o valor final de um imposto], mas há setores em que o impacto das alíquotas não é igual. No setor de serviços, por exemplo, se a alíquota for de 10%, vai impactar os subsetores de serviços, gerando consequências muito graves. A narrativa em torno disso também é errada, pois acreditam que apenas os ricos consomem serviços, e os pobres somente produtos. Desse modo, o setor de serviços deveria ser mais cobrado. No entanto, é o setor de serviços que emprega a todos. Então, se você cobrar mais desse setor, vai prejudicar o trabalhador. Eles ainda querem criar um fundo compensatório para corrigir o erro de arrecadação. Isso é um atestado de que o modelo da reforma está errado.
Os Estados e municípios não seriam mais independentes para cobrar impostos?
Não. O relator pode melhorar a proposta o quanto quiser, mas o modelo está errado. É ruim para o Brasil. Como o governo estadual vai pagar imposto para o governo federal? De comida, saúde… não dá. Isso vai centralizar o comando político do país em Brasília por meio do sistema tributário. Essa proposta foi criada para atender a União. Os Estados receberiam um “repasse”, mas quem vai financiar os Estados enquanto o governo não entregar esse dinheiro? O modelo que eles querem implementar depende de novas regras, burocracias, tecnologias e de uma nova rede arrecadatória. A chance de dar errado é de 100%. Atualmente, a federação não pode mexer na arrecadação dos Estados, mas essa reforma tributária muda isso. A nova proposta teria uma autarquia central para comandar a taxação de tributos. O pequeno e médio empresário teria de conviver com dois sistemas tributários (o atual e o novo) por mais de seis anos, que é o tempo que demora para implementar uma reforma tributária. Vai ser uma loucura. Os empresários não vão saber quanto eles lucram, pois serão duas regras tributárias. O investimento vai despencar.
O novo modelo prevê que uma parte da alíquota será administrada pelo governo federal e a outra por Estados e municípios. Isso não daria autonomia aos Estados?
Quem define as regras é a autarquia, ligada à União. Os Estados e municípios podem estabelecer que a alíquota de serviços é de 10%, mas a autarquia pode definir que a sua parcela da alíquota é de 5%. Na prática, existem cinco setores e diversos subsetores. Não se pode aplicar uma alíquota para todos eles. Em alguns Estados, existem várias categorias de mineração e, em outros, não. Cada Estado deve ter a liberdade de definir suas alíquotas e a quais categorias elas se referem. É necessário existir a multiplicidade de alíquotas. As Assembleias Legislativas não poderão legislar, pois a autarquia fará isso.
“O imposto atual é cumulativo em todos os processos de produção de um produto. O consumidor final paga sempre o acúmulo de impostos”
Como os membros do grupo de trabalho enxergam a retirada de autonomia dos Estados e municípios?
A maioria dos deputados se preocupa com a arrecadação e com o gasto. Eles não estão muito preocupados em saber como o tributo é gerado. Esse é o problema. A priori, se eles não tivessem escutado os prefeitos e os governadores, essa questão de dividir a alíquota em duas partes nem seria contemplada. Eles estariam violando o pacto federativo tranquilamente. Quem se posicionou foi o governo de São Paulo e o de Minas Gerais, pedindo mais autonomia. Os Estados devem negociar com uma autarquia central, e não com a Assembleia Legislativa. É um cavalo de troia. Eventualmente, eles podem perder ainda mais a autonomia. Outro problema criado é quem deve comandar essa autarquia. Será uma disputa absurda por esse cargo. É um poder central muito grande.
O que incomoda o senhor nesse novo Imposto sobre Valor de Agregado?
Estão mentindo sobre ele. O problema do imposto atual é que ele é regressivo, pois cobra mais dos carentes e menos dos ricos. É o imposto sobre o consumo. Além disso, o imposto atual é cumulativo em todos os processos de produção de um produto. O consumidor final paga sempre o acúmulo de impostos. Mas esses dois problemas não saíram dessa nova proposta. O consumidor final vai pagar a carga final inteira, se não maior. Apenas as empresas vão ficar livres. O IVA é um sistema complexo e lento. A ideia é arrecadar e, depois, resolver tudo com subsídio ou um plano social. Mas o consumidor final não é empresa. Ele paga o IVA cheio, na loja.
O cashbackde fato ajudaria a população?
Isso é engenharia social. Ele é direcionado apenas para a população carente ou “minorias”, mas todos os consumidores, que são pessoas físicas, pagam e vão continuar pagando o IVA cheio. Apenas as empresas teriam algum retorno do crédito pago. Como disse, o consumidor final não é empresa. E, como o cashback é apenas para os mais pobres, o produto vai sair caro para os demais do mesmo jeito. Nem a estrutura para definir quem são os mais pobres eles têm ideia de como construir. Está tudo na ficção científica. É muito difícil de rastrear.
Quais são as possibilidades dessa proposta ser aprovada na Câmara ainda neste semestre?
A oposição vai orientar voto contrário. Os impactos são muito graves e o risco é tremendo. Eles querem fazer uma reforma tributária aumentando o gasto todo ano. É loucura. Caso a proposta seja debatida de maneira franca e sem o pagamento de emenda parlamentar, os deputados vão rejeitar, pois é ruim para o Brasil. Essa medida é impopular, mas dá poder ao governo, e os deputados não vão fazer isso de graça. Se o governo comprar esse apoio do Parlamento, ela passa. Isso é nítido. O deputado que apoiar essa reforma é ignorante ou burro. O governo vai querer comprar esses dois.
Como funciona o “modelo americano”, citado pelo senhor?
Elaborei a PEC 7/2020, que é inspirada no modelo dos Estados Unidos, para ser uma alternativa de tributação. Essa proposta é muito mais fácil e favorável aos Estados, municípios e empreendedores. Contudo, não dá o poder central à União, por isso não prospera. O novo texto da reforma tributária é pior que o modelo americano, mas dá controle ao governo federal. No modelo americano existe a desoneração do sistema produtivo. O custo que chega ao consumidor final é baixo, pois não tem o efeito da acumulação dos impostos. Além disso, os Estados e municípios continuariam a ter autonomia para arrecadar de outras formas. Assim eles diminuiriam o imposto sobre consumo — que é regressivo, pois os mais pobres sempre pagam mais. Isso só é reduzido com o Imposto de Renda estadual.
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Isso nas mãos do PT é uma tragedia.
Quando o entrevistado faz uma referência a pagamentos de verbas orçamentárias a congressistas, há que suspeitar-se se tais verbas disfarçam o toma lá, dá cá do revigorado propinoduto de Brasília?
Federação? Vai para o espaço de vez!
Tudo centralizado!!!!
Se bem entendi o projeto coloca a União como dona de tudo análogo aos regimes totalitários.
Só falta criar o comitê central idêntico ao chinês. Talvez Lula tenha ido ao país asiático para buscar o modelo de implantação.
Os congressistas precisam preocupar-se com o estado mínimo necessário, o que é se transforma em sonho de verão com a esquerda tomando o poder.
Já passou da hora do Brasil fragmentar. Não é justo que a arrecadação de São Paulo e outros estados fique nas mãos de um governo perdulário que nem foi escolhido por esses que mais produzem para definir o repasse como sempre fizeram, só para os amiguinhos. É mais uma forma de chantagem
O melhor imposto é botar esses ladrões todo na cadeia. Esse é o sonho de um povo
Resumindo: Os sovietes resolveram executar o mesmo modelo de 1914, de economia centralizada… Junte-se a isso, os empréstimos que não serão pagos por “ditaduras dos hermanos”, e a garantia dos CDBCs dos Brics usando como lastro, “Ouro e Terras”, e temos uma bomba que pode tirar e levar embora até mesmo o chão dos nossos pés. O que mais me espanta, é a ajuda que receberam para encobrir que o “emposteamento” já tinha como plano de fundo esse projeto nefasto de poder e não de governo e receberam ajuda de quem esperávamos que nos ajudasse, em um PsyOp canalha, no famigerado “8 de Janeiro”, com presos políticos espalhados por todo o país, por fazer orações e pedir ajuda aos “deslumbrados” com o globalismo que os trairá, inevitavelmente.
Mais uma bomba desse governo desqualificado. Temos que pressionar para não ser aprovado.
Precisamos estar em contato com os nossos representantes, assim poderemos fazer alguma pressão para que esta porcaria de projeto não prospere.