A ‘randolfização’ da política

Grande parte de importantes discussões políticas do país tem sido decidida pelo Judiciário. Esse fato vem sendo constatado há alguns anos, mas a judicialização da política se intensificou a partir de 2018, no governo de Jair Bolsonaro. Contrários ao programa político que ganhou nas urnas, os partidos de esquerda usaram e abusaram dos tribunais para boicotar propostas conservadoras e fazer valer a agenda progressista. Em muitos casos, o Judiciário atendeu ao clamor da esquerda e anulou decisões políticas.

O próprio presidente Lula, já eleito, em 27 de janeiro, descreveu o modus operandi da esquerda e, com certo cinismo, admitiu a culpa. “A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao invés de a gente aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra instância para ver se a gente consegue ganhar”, disse Lula, durante uma reunião com ministros e governadores. “Tenho pedido aos meus colegas líderes do partido que é preciso parar de judicializar a política. Nós temos culpa de tanta judicialização.”

O número de ações constitucionais ajuizadas desde 2018 mostra a corrida de partidos políticos e sindicatos ao Supremo Tribunal Federal (STF): a média mensal de ações constitucionais na Suprema Corte foi o dobro durante o governo Bolsonaro na comparação com os primeiros seis meses de Lula.

Isso é o que mostra um levantamento feito por Oeste, considerando as chamadas ações constitucionais: a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), que serve para questionar leis e normas federais que afrontam dispositivo expresso da Constituição Federal; a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), utilizada para casos em que a ADI não é aceita, como normas anteriores à CF; a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), para validar leis; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), quando a norma constitucional ainda não foi regulamentada por lei.

Entre o primeiro e o último dia do mandato do ex-presidente, foram ajuizadas 1,8 mil dessas ações constitucionais, o que perfaz uma média de 37,5 ações por mês. Nos seis meses de Lula, foram protocoladas 113 ações — isso dá uma média de menos de 19 ações por mês.

O levantamento de Oeste inclui todas as ações ajuizadas pelos partidos — algumas vezes contra normas estaduais ou municipais, e não apenas contra o governo de Jair Bolsonaro — e também por outras entidades de classe, como associações e sindicatos.

O levantamento revela que nos últimos quatro anos os principais partidos de esquerda — PT, Rede, Psol, PDT, PCdoB e PSB — interpuseram (ou fizeram parte de) quase 500 ações no STF. Nos seis primeiros meses de 2023, essas mesmas legendas foram apenas oito vezes ao STF — e não para protocolar ações contra medidas do governo Lula.

Durante o governo Bolsonaro, cunhou-se o termo “randolfização” da política, uma referência às quase cem vezes que a Rede, partido do senador Randolfe Rodrigues (AP), foi à Justiça para ganhar no “tapetão” as discussões perdidas na arena política. Na época, a oposição, encabeçada pelo então deputado Paulo Martins (PL-PR), chegou a sugerir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a “randolfização”.

A ideia, que não prosperou, era exigir que o partido, antes de ingressar com uma ação constitucional no STF, obtivesse apoio de pelo menos 1% da população. “Isso impede a ‘randolfização’ da política, de um partido com pouca representatividade entrar com duas, três ações por semana no STF”, declarou Martins à Jovem Pan na época. “Vai poder entrar, desde que tenha real relevância.”

Apesar da fama da Rede, o recordista de ações no Supremo é o PDT, mesmo partido que conseguiu a inelegibilidade de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no fim do mês passado. A sigla foi 104 vezes à Corte. Aliás, foi o PDT quem abriu o rol das ações contra o governo Bolsonaro. Nos primeiros meses, tentou inclusive anular a reforma administrativa feita por Medida Provisória, que reduziu o número de ministérios. 

Em 2020, no início da pandemia de covid-19, o PDT conseguiu derrubar parte da Medida Provisória de Bolsonaro que limitava às agências reguladoras federais o poder de baixar restrições de locomoção. Com uma liminar do então ministro Marco Aurélio Mello, depois referendada pelo plenário, Estados e municípios foram autorizados a também impor lockdowns.

Também na pandemia, o PSB conseguiu uma liminar do ministro Luiz Edson Fachin para impedir o governo do Rio de Janeiro de fazer operações policiais enquanto perdurasse o estado de calamidade pública no país. Dois meses depois, no começo de agosto, o plenário do STF, por nove votos a dois, chancelou a decisão.

A última ação ajuizada pela oposição no governo Bolsonaro, no fim de dezembro, quando Lula estava prestes a assumir o governo, questionou a Lei das Estatais, aprovada ainda no governo de Michel Temer. O PCdoB conseguiu uma liminar do agora ex-ministro Ricardo Lewandowski para invalidar os artigos da lei que proibiam indicações políticas para os cargos de diretor e de membro do conselho de administração das empresas públicas do país.

Dessa forma, Lula pôde nomear para a Petrobras e o BNDES companheiros que atuaram diretamente nas últimas eleições — o que era uma vedação da norma. A liminar ainda não foi referendada pelo plenário da Corte.

A esquerda também correu ao STF quando Bolsonaro concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para isentá-lo da pena de nove anos e dez meses de prisão, em regime fechado, imposta pelo STF por ofensas a ministros da Corte. Foram quatros ações do PDT, Psol, Rede e Cidadania para anular o decreto, de abril de 2022. Em maio deste ano, o STF, por dez votos a dois, considerou o decreto inconstitucional e revogou o indulto.

No caso da reforma da Previdência, aprovada em 2019, foram pelo menos 13 ADIs. Relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, nenhuma das ações foi julgada. Até agora, o ministro negou as liminares. 

Entre as poucas ações ajuizadas pela oposição nestes últimos seis meses, duas questionam os decretos de Lula que distorcem o Marco Legal do Saneamento e duas são contra a MP que recriou o Imposto sobre Exportação de Petróleo

Também choveram ações contra os decretos de armas de Bolsonaro que regulamentavam o Estatuto do Desarmamento, facilitando a aquisição e posse de armas e munição a pessoas sem antecedentes criminais. O STF se intrometeu, ainda, no piso da enfermagem. Ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais (CNSaúde), a ação questionava a falta de recursos públicos e privados para custear um salário maior para a categoria. 

Alegando que a lei não especificou a origem dos recursos para elevar o salário de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu a liminar em agosto do ano passado, suspendendo a lei. Somente agora, no governo Lula, considerou a lei constitucional e, ao validar a liminar, por maioria, o STF decidiu que o piso no setor privado vale, desde que não haja acordo coletivo. No setor público, o pagamento deve ser feito na medida dos repasses do governo federal. 

Ações no governo Lula

Entre as 113 ações ajuizadas no primeiro semestre deste ano, uma delas é do próprio presidente Lula, o mesmo que no começo do ano fez o mea culpa pela judicialização da política. Ele tomou a dianteira da esquerda e, em seu nome, juntamente com a Advocacia Geral da União (AGU), pediu ao STF a nulidade de parte da lei que autorizou a privatização da Eletrobras. O petista quer recuperar parte do poder de voto na empresa desestatizada em 2021. E não descarta uma tentativa de invalidar por completo a privatização da companhia, que fechou 2022 com lucro superior a R$ 3,5 bilhões.

Outra dessas ações da esquerda em 2023 é para anular os acordos de leniência da Lava Jato. Psol, PCdoB e Solidariedade querem livrar das multas as empreiteiras envolvidas no bilionário esquema de corrupção e desvio de recursos públicos por meio da Petrobras e de outras estatais. No meio jurídico, o pedido é visto como uma aberração, pois pretende anular acordos celebrados livremente pelas construtoras. Sob relatoria de André Mendonça, o pedido de liminar ainda não foi apreciado.

As demais ações ajuizadas pelos partidos da base de Lula se referem a leis estaduais. Nenhuma contesta medidas do governo.

Ações da oposição

Entre as poucas ações ajuizadas pela oposição nestes últimos seis meses — foram 12, sendo duas pelo PL, três pelo Podemos e sete pelo Novo —, duas questionam os decretos de Lula que distorcem o Marco Legal do Saneamento, duas são contra a Medida Provisória que recriou o Imposto sobre Exportação de Petróleo, e duas são contra uma portaria da Funai que restringiu a liberdade religiosa de indígenas ianomâmis. Estas duas últimas foram julgadas e sumariamente extintas. Por fim, a terceira ação do Podemos questiona a portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fim dos hospitais de custódia para criminosos inimputáveis. 

Autocontenção às favas

Em alguns pareceres e decisões que discutem decretos e leis aprovados no governo de Bolsonaro, aparece um princípio do Direito que, de maneira geral, tem sido ignorado pelo Judiciário: o dever de autocontenção. Em linhas gerais, quer dizer que os juízes e tribunais só devem interferir em decisões claramente inconstitucionais e permitir a vigência de leis e decretos que seguiram o trâmite natural de aprovação. É um remédio para o ativismo judicial.

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