A volta do imposto safado

A ressurreição do Imposto Sindical, em mais uma parceria entre Lula e o Supremo Tribunal Federal, não é apenas uma indecência-padrão — dessas que vêm sendo impostas ao cidadão, uma depois da outra, desde que os dois parceiros se associaram para formar a junta que hoje governa este país. É, antes e acima de qualquer outra coisa, mais uma prova material impecável do único compromisso que o governo Lula-STF realmente leva a sério: transformar a máquina pública brasileira num serviço de atendimento aos interesses privados das forças que lhe dão apoio político. O Imposto Sindical é o mais safado de todos os que o Estado foi capaz de inventar até hoje: obriga todos os brasileiros a pagar 1 dia por ano do seu trabalho (talvez mais, pelo que estão querendo fazer) para os sindicatos, mesmo que não sejam, nem queiram ser, membros de sindicato nenhum. Essa modalidade de extorsão oficial estava morta desde 2017, por decisão direta e indiscutível do povo brasileiro. Foi uma das poucas vezes em toda a história do Brasil, talvez a única, que a população teve o direito real de decidir sobre o pagamento de um imposto — por lei aprovada no Congresso Nacional, o trabalhador ganhou a opção de pagar ou não pagar o IS. Nunca mais ninguém quis pagar nada, é claro. A junta Lula-STF está agindo, agora, para eliminar esse direito e obrigar todo mundo a pagar outra vez.

O povo provou na prática, nos últimos seis anos, que não quer fazer isso. Não pode haver nenhuma dúvida a respeito — desde que tiveram a escolha entre pagar ou não o IS, 98% dos trabalhadores resolveram não pagar. Poderia haver uma demonstração mais clara da vontade popular? Mas é essa, justamente, a questão. O Brasil de hoje é governado para atender aos interesses materiais da minoria, às custas do bolso e dos direitos da maioria — ou, por outro ângulo, para transferir a uns poucos a renda tirada de todos. É o oposto do que se faz em qualquer governo que respeite a vontade popular. O cidadão não quer fazer isso ou aquilo? Lula, o PT e o STF querem que faça. O mesmo cidadão quer alguma coisa? Lula, o PT e o STF não deixam que ele tenha. Não é uma questão de ponto de vista; é aquilo que mostram os fatos públicos. Nesse caso da exumação do Imposto Sindical, o cadáver está sendo tirado da sepultura unicamente para atender às necessidades e ao conforto dos donos dos sindicatos — e, naturalmente, de quem faz uso político deles. Qual é o interesse público, mesmo que indireto ou remoto, que pode ser servido por um negócio desses? Nenhum. Trata-se de concentração de renda numa das suas formas mais primitivas: o dinheiro é arrancado à força do salário do trabalhador e vai direto para o cofre dos sindicatos ou, mais exatamente, para quem tem a chave do cofre. Não se para de falar, no Brasil de hoje, de “atos antidemocráticos”. E isso seria um ato democrático? É o oposto da vontade do povo, comprovada de maneira indiscutível por sua decisão de não pagar o IS. É o oposto do que se faz numa democracia de verdade. É o oposto de liberdade.

No último ano de vigência do IS os sindicatos tiraram R$ 3 bilhões da renda dos trabalhadores; hoje, sem o imposto, estão levando menos de R$ 70 milhões. É preciso dizer mais alguma coisa?

O consórcio Lula-STF, pelo que dá para entender, está querendo fechar a coisa pelos sete cantos. Do lado do Supremo, já está em 5 a 0 a votação que considera “constitucional” a cobrança do imposto sobre o salário de quem não é sindicalizado. Como poderia ser “constitucional” uma coisa assim — forçar o cidadão que não quer entrar em nenhum sindicato a pagar para o sustento desse sindicato? A lei aprovada pelo Congresso permite expressamente que não queira. Qual é o problema? O que a Constituição diz, na verdade, é o contrário do que Lula e o STF estão querendo. O artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, diz que ninguém pode ser obrigado a associar-se a qualquer tipo de entidade ou a permanecer sócio se quiser sair. Se a pessoa tem o direito de não entrar no sindicato, por que teria a obrigação de pagar o imposto? O Supremo, ainda dessa vez, não declarou que um dispositivo da Constituição é inconstitucional; está se contentando em anular, do ponto de vista financeiro, o direito legal do cidadão a ficar fora do sindicato. Mas e daí? Na prática dá na mesma — é como pagar o clube sem ser sócio do clube. Não apareceu até agora nenhuma explicação racional para nada disso. Chegaram a dizer que a lei aprovada pelo Congresso em 2017 não vale mais porque as realidades “mudaram”. Sério? Que “realidades”, exatamente? Por um raciocínio dessa qualidade, não há lei que consiga ficar de pé. O resto das justificativas é do mesmo nível. Os sindicatos estão passando necessidade, dizem os ministros. E desde quando é função do STF resolver os problemas dos sindicatos? 

Do lado de Lula, o esforço é para garantir que a cobrança volte, de um jeito ou de outro, se por acaso a decisão do STF acabar não resolvendo direito a história. Mandou para a Câmara um projeto de lei que, na verdade, cria um novo Imposto Sindical — ainda muito pior que o original. Lula não apenas quer a volta do IS. Quer agora que o trabalhador pague 1% da sua renda anual para os sindicatos, o que pode dar três vezes e meia o valor de um dia de salário. Dizem, no governo, que não há nada de mais. Basta que o trabalhador que não quer pagar vá à assembleia do sindicato e, se a maioria dos presentes votar pelo não pagamento, fica tudo certo — como se tivesse havido, em toda a história do sindicalismo brasileiro, uma única assembleia em que se aprovou alguma coisa contra a vontade da diretoria. Qual trabalhador deste país quer dar 1% do seu salário anual para o sindicato, ainda mais quando nem é sócio? Quem quer isso é Lula e os diretores de sindicatos que se penduram nele, e dos quais ele sempre se utilizou para o seu benefício político pessoal. Estamos falando aí de dinheiro que não acaba mais e de um sistema de achaque oficial sem equivalente no resto do planeta. No último ano de vigência do IS os sindicatos tiraram R$ 3 bilhões da renda dos trabalhadores; hoje, sem o imposto, estão levando menos de R$ 70 milhões. É preciso dizer mais alguma coisa?

Os sindicatos brasileiros, ao contrário do que acontece em qualquer democracia, não vivem da contribuição voluntária dos seus sócios. Vivem, ou viviam até 2017, de dinheiro que o governo força a população a entregar para eles. Quem precisa de sócio com aqueles 3 bi mencionados acima — e que Lula quer transformar em 10? É por isso que o Brasil tem 18 mil sindicatos, ou 80% de todos os que existem hoje no mundo. Os Estados Unidos, a maior potência econômica mundial, têm 130 — e o trabalhador norte-americano, com uma renda média anual de US$ 70 mil, ganha cerca de dez vezes mais que o brasileiro. A Alemanha tem por volta de 70. Cuba tem um — a Central dos Trabalhadores Cubanos, que é uma repartição do governo. É proibido abrir outro. Como pode? O PT diz que é assim mesmo que tem de ser. Nos Estados Unidos e nos países da Europa, pela visão da esquerda nacional, os trabalhadores têm salários muito maiores que os do Brasil, e por isso os sindicatos podem se dar ao luxo de viver com as mensalidades que os associados pagam por sua livre e espontânea vontade. Em Cuba, por outro lado, o PT diz que não é preciso haver sindicato, porque todas as necessidades da população já foram atendidas pelo governo. Aqui o trabalhador, coitado, ganha muito menos que lá; como o sindicato pode sobreviver se a população é tão pobre? A solução do PT e de Lula, com o apoio do STF: se os pobres não podem pagar o sindicato, então vamos obrigar que paguem. Ninguém no governo se lembra, nessas horas, da conversa de “taxar as grandes fortunas”, fazer um “orçamento dos pobres” etc. etc. etc. O que se fez de concreto, até agora, foi obrigar quem ganha R$ 2 mil por mês a continuar pagando Imposto de Renda; vem aí, como reforço, a tentativa de obrigar o pobre a pagar outra vez o Imposto Sindical. Este é o Brasil que existe na vida real.

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