Tiago Pavinatto: ‘Alexandre de Moraes não cumpriu a lei’

“O ministro Alexandre de Moraes não cumpriu a lei”, resumiu o advogado Tiago Pavinatto, ao relembrar o caso do empresário Cleriston da Cunha, o Clezão, morto na Papuda depois de um mal súbito. Atuando em alguns processos do interesse da viúva do preso do 8 de janeiro, Pavinatto listou várias violações cometidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “No caso de grave enfermidade do réu, não se pode prendê-lo preventivamente”, observou. “Tem de deixá-lo em liberdade provisória, em prisão domiciliar, com medidas cautelares previstas. Mesmo assim, Clezão foi preso em estado grave.”

Pavinatto comentou ainda a operação desta quinta-feira, 8, contra Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente. Para o advogado, a ação foi ilegal, uma vez que o Direito não considera crimes os chamados “atos preparatórios”. “Ninguém pode ser investigado, denunciado, julgado e condenado por algo que não é crime”, constatou o advogado, ao mencionar que Moraes não deveria estar à frente da investigação, por ser a vítima das ações. “Para que seja, deve existir uma lei que defina a conduta como tal.”

Ex-apresentador da Jovem Pan, Pavinatto também comentou o encontro que teve com Moraes, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio do ano passado, em meio às tensões entre o presidente do TSE e a emissora. O advogado desmentiu versões plantadas na imprensa e esclareceu os verdadeiros motivos da reunião.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Qual a sua avaliação sobre a operação contra Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente?

O Direito brasileiro não considera crimes os chamados “atos preparatórios”. Ninguém pode ser investigado, denunciado, julgado e condenado por algo que não é crime. Para que seja, deve existir uma lei escrita, estrita e prévia que defina a conduta como tal. Vejo também abuso de autoridade. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019, que trata disso, considera crime dar início ou proceder a perseguição penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou quando se sabe que o que está sendo investigado não é crime. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, em entrevista ao jornal O Globo, disse que havia um plano para matá-lo. Ao mesmo tempo, ele conduz inquéritos para investigar esses supostos planos e autoriza as operações contra os envolvidos. Ele não poderia estar cuidando do caso porque é a vítima. Dessa forma, torna-se suspeito de julgar a causa, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade passível de um processo de impeachment.

O senhor descreveu uma série de abusos cometidos. Como o Brasil chegou a este ponto? Há jeito de sair desta situação?

Trata-se de um processo longo. Começou com a Constituinte, que ignorou pareceres de grandes juristas e concebeu um documento eminentemente político, sem sustentação jurídica. Outra questão é que, quando a Carta Magna foi promulgada, estabeleceu-se o “notório saber jurídico” como um dos requisitos para a nomeação de ministros do STF. À época, isso passou quase despercebido, porque a composição da Corte era de pessoas que se encaixavam perfeitamente nesse requisito. A regra, contudo, foi sendo ignorada com o passar do tempo, sobretudo a partir do segundo mandato de Lula, quando se iniciou a politização da Corte. Há ainda a inércia do Senado, o único que pode interferir na escolha e na queda de ministros, por ser um dos freios e contrapesos da democracia. O que temos visto, porém, é que o freio está desgastado, em virtude de gente preocupada consigo, e não com a coisa pública. Veja a vergonha que foram as sabatinas de Cristiano Zanin e Flávio Dino. Se o Senado não fizer nada, não tem jeito. Se a Casa exercesse o Direito para frear a malversação do próprio Direito, ela não ocorreria no Brasil. A pergunta é: quem tem a prerrogativa de agir vai fazê-lo?

Como o senhor e a família do Clezão se aproximaram? Quais violações existem no caso?

Durante uma live, listei uma série de crimes e ilegalidades praticadas por Moraes. O vídeo viralizou e, a partir daí, não foi difícil a família conseguir o meu contato. Entre os absurdos estão violações ao Código de Ética da Magistratura, que determina que o juiz seja célere, transparente e não demore, sem justificativa, para tomar uma decisão no processo, além de respeitar a dignidade das partes. Também há agressões ao Código de Processo Civil, que manda o juiz dar prioridade ao réu que está acometido de doença. Clezão se enquadrava nisso. Conforme o Código de Processo Penal (CPP), no caso de uma grave enfermidade do réu, não se pode prendê-lo preventivamente. Tem de deixá-lo em liberdade provisória, em prisão domiciliar, com medidas cautelares previstas no artigo 315 do CPP. Mesmo assim, Clezão foi preso em estado grave antes do 8 de janeiro. Estando detido, o CPP manda quem decretou a preventiva reexaminar o ato de 90 em 90 dias. Passou-se o prazo, com todas as ponderações médicas sobre risco de morte, e nada ocorreu. Até a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu as observações referentes ao estado de saúde. Tudo isso foi ignorado. O ministro não cumpriu a lei.

“Mesmo que houvesse uma mente da direita pronta para dar um golpe, isso requer que haja condenação seguindo o devido processo legal, o que não aconteceu”

De quem partiu a ideia de mover uma ação contra o ministro Alexandre? Você teve medo de assiná-la?

A ideia partiu de mim. A família queria algo que, por vários entraves, não tinha chance de dar certo: uma pensão do Estado. Aconselhei outro tipo de processo. Entramos com uma representação na PGR, que tem 15 dias para responder alguma coisa, se abre ou arquiva a denúncia. Passou o prazo legal, a PGR não se manifestou. E, quando o Ministério Público Federal (MPF) não se manifesta, a vítima adquire o direito de apresentar uma ação penal privada em substituição subsidiária à ação penal pública. Já que o MPF, por meio de seu órgão de cúpula, a PGR, não o fez no prazo legal, juntei as provas e apresentei. O CPP autoriza que, na ação penal, já se peça a indenização pelos danos morais decorrentes do crime. Então, esse combo foi protocolado na semana passada. Sobre o medo, não tive, mas, sim, receio.

Como o senhor vê o 8 de janeiro e as condenações que sucederam as manifestações?

Passamos por um processo eleitoral no qual a população foi menosprezada. Somado a isso, em vez de uma liderança que falasse com as pessoas, de forma aberta e transparente, houve silêncio. Sabe-se que quem é maltratado fica nervoso e ressentido. Acho que todos esses elementos geraram um efeito “panela de pressão”. Deixaram o povo irritado. Sobre a manifestação em si, mesmo que fosse pacífica, não faria sentido ser em um domingo, com o presidente e os parlamentares ausentes. Seria um protesto para quem? Vejo isso como uma grande estupidez embalada pela revolta e pelo desamparo do povo brasileiro. Agora, mesmo que houvesse uma mente da direita pronta para dar um golpe, isso requer que haja condenação seguindo o devido processo legal, o que não aconteceu. Os presos não tiveram audiência de custódia, por exemplo. Se ela não ocorre, tem de soltar, de acordo com a lei. Caso contrário, vai contra isso. O 8 de janeiro foi um grande erro, assim como a conduta de Moraes, a partir desses julgamentos.

A revista Piauí informou que o senhor se desculpou com Moraes durante um encontro. Procede? De onde surgiu essa história?

É mentira. Reuni-me com Moraes em maio de 2023, no TSE, quando a tensão entre ele e a Jovem Pan estava alta. Queria saber dele o que havia de fake news. Minha intenção também era pedir explicações sobre decisões que pareciam absurdas para mim, antes de eu falar que elas o eram, visto que sou professor e doutor em Direito pela mesma universidade que ele. Tivemos os mesmos professores. A história segundo a qual fui me desculpar veio do gabinete.

O STF entendeu que veículos de comunicação podem ser punidos por declarações de entrevistados. Como o senhor vê o futuro da liberdade de expressão no Brasil?

É uma decisão bizarra. Ela põe fim ao jornalismo investigativo. Se não houver mudança, acabou.

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