Fabricio Rebelo, jurista: ‘Centralizar a segurança pública é comum em governos autoritários’

Diante de governadores e vices de todos os Estados e do Distrito Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a PEC da Segurança Pública na semana passada e ouviram diversas críticas ao texto. Os representantes dos Estados sabem que a alteração na Constituição Federal não vai resolver o problema da criminalidade, como deixou claro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ainda na quinta-feira 31. Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás, considerou a PEC uma “usurpação de poder” e “invasão de prerrogativa”.

Para o jurista Fabricio Rebelo, especialista em segurança pública e presidente do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), além de não resolver o problema da violência, a PEC vai causar outros problemas, e o principal deles é a centralização da segurança pública no governo federal, prática adotada por regimes ditatoriais, como a Venezuela. Ditadores, explica Rebelo, criam suas próprias polícias e, com elas, passam a perseguir opositores.

“Esse uso de centralização acaba transformando a polícia em uma força militar ligada ao governo central e tem um risco muito forte de transformação das forças policiais em instrumento de perseguição política”, afirma Rebelo, autor do livro Armas e Números — Guia Rápido Contra a Manipulação.

Segundo o advogado, a PEC reflete mais uma vontade pessoal de Lewandowski, que já se mostrava um magistrado garantista quando ainda era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do que um ajuste técnico, baseado em estudos, para solucionar o problema da criminalidade.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

A PEC da Segurança Pública é uma resposta adequada do governo federal à criminalidade crescente no Brasil?

Não. A PEC é uma iniciativa para uma tentativa de maior concentração de poder sobre as ações de segurança no governo federal, mas não tem nenhuma medida que possa ser vista como resposta efetiva ao crescimento da criminalidade no país. Ao contrário, a PEC vai na contramão daquilo que hoje é mundialmente reconhecido como o modelo mais exitoso nessa área, que é justamente o de descentralização. Centralizar as ações de segurança, ainda mais em um país com grandes dimensões como é o Brasil, não tende a trazer absolutamente nenhum resultado positivo.

Essa centralização se observa quando o texto afirma que só a União poderá legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário?

Exatamente. Na verdade, o texto parece muito mais ainda o rascunho, porque tem alguns erros de redação e de técnica legislativa, mas o que se extrai dali é uma delegação ao Executivo federal da possibilidade de definir todas as diretrizes de segurança pública no país, e não como conotação de orientação, mas como obrigatoriedade de observância pelos Estados; isso consta do texto. Além disso, há uma nítida ampliação das atividades, das competências da Polícia Federal, de um modo inclusive subjetivo, dando margem para que diversas apurações possam ser transferidas à Polícia Federal, e cria aquilo que popularmente poderia ser designado como a Polícia Militar da União, que seria essa Polícia Ostensiva Federal pela transformação da Polícia Rodoviária Federal e até extinção da Polícia Ferroviária Federal. Na prática, o que o texto apresenta é justamente uma transferência de atribuições que hoje não estão na União para o governo federal e uma possibilidade de, mesmo nos Estados, ser a União a definir como as forças de segurança atuariam por meio dessas diretrizes que passariam a ser de observância obrigatória.

Num governo de esquerda, como o atual, com uma visão claramente pró-desencarceramento, com muitas críticas à ação das polícias, no que pode redundar um texto como esse da PEC da Segurança?

Nós podemos ter, de forma objetiva, uma limitação grande à atuação policial, que terá de cumprir normas obrigatórias da União. Já existem essas orientações hoje, mas não obrigatórias — esse é um ponto importante. Se a intenção fosse manter essas diretrizes como pura orientação, não haveria nenhuma necessidade de fazer isso por meio de emenda constitucional. Por isso, o que se pode colher dessa PEC é justamente a nulidade das atuações dos policiais, se não estiverem de acordo com esses protocolos. E é importante observar, sob esse viés dos protocolos, que o sistema penitenciário também está compreendido pela PEC. Então, as mudanças poderiam trazer uma série de alterações que passariam a ser vinculantes a respeito do cumprimento de pena, das condições de presídio, de superlotação, e gerar uma maior impunidade a partir do momento em que essas diretrizes podem determinar maiores dificuldades para efetivação da ação policial, realização das prisões e manutenção dessas prisões.

Um ponto específico seria, por exemplo, o uso de câmeras por policiais durante as ações. Hoje os Estados acabam decidindo como querem fazer. Isso poderia mudar com o texto da PEC?

Exatamente. Essa decisão passaria, como as outras diretrizes federais, a ser de observância obrigatória, passaria a ser uma imposição aos Estados. E é mais uma das questões extremamente polêmicas, porque ela desafia discussões de óticas distintas. Há aspectos positivos e negativos, mas, neste contexto atual em que o sistema é muito mais leniente, muito mais preocupado com a situação do criminoso do que com a sociedade, essa utilização acabaria sendo voltada para inibir o trabalho policial.

O senhor disse que a centralização está na contramão do que os países adotam em termos de segurança pública. Como é que é tratada a segurança pública nos países de maior sucesso no combate à criminalidade?

Esse modelo descentralizado suscitou aqui no Brasil uma discussão sobre aquela ideia de ciclo completo de polícia; é um modelo que cria os chamados departamentos de polícia, que são muito mais do que descentralizados, são muito mais próximos da população, da comunidade. Enquanto o governo hoje está buscando centralizar a segurança em Brasília, a grande discussão seria trazer isso para os municípios, com possibilidade de atuação mais perto de onde os crimes acontecem. Esse modelo descentralizado é o dos Estados Unidos. Lá existe um departamento de polícia que engloba as funções de trânsito, patrulhamento ofensivo, investigação. Então, o modelo que vem se mostrando mais exitoso é justamente esse de proximidade da atuação policial com a população, e não de distanciamento. É claro que não é um modelo perfeito, mas, de modo geral, é o que mais tende a trazer resultados positivos.

Quais países adotam esse modelo centralizado?

Esse modelo de centralização da segurança é muito claro em países como Venezuela, Cuba, em regimes que não são democráticos. Essa centralização, que acaba transformando a polícia em uma força militar ligada ao governo central, tem um risco muito forte de transformação das forças policiais em instrumento de perseguição política. E é exatamente o que se vê em países ditatoriais, em regimes autoritários.

Até que ponto os problemas atuais de segurança pública podem justificar essa proposta do governo, podem servir como um argumento para convencer as pessoas e, principalmente, parlamentares?

O governo está usando um clamor por mais segurança num momento em que surgem crises de insegurança em alguns lugares do país. Mas é uma tentativa que está muito claramente vinculada ao aproveitamento de uma situação circunstancial. Até porque os níveis nacionais atuais ainda são muito menos graves do que já tivemos em outros momentos — e não se respeitou nada disso. Além disso, os Estados geridos pelo PT têm os piores resultados da segurança pública. O Estado da Bahia, por exemplo, é uma catástrofe desde que o PT chegou ao governo. O governo federal não tem nenhum exemplo em que ele tenha gerido a segurança pública e tenha conseguido bons resultados.

A PEC não deve passar?

O texto não vem tendo aceitação. No fundo parece muito mais uma ideia surgida do pensamento do atual ministro da Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski, ainda como ministro do STF, sempre foi muito voltado para as questões ditas progressistas no âmbito da segurança pública, como o desencarceramento em massa — ele é o grande responsável pela instituição das políticas de desencarceramento no Brasil, é o grande entusiasta das medidas alternativas à prisão, de políticas alternativas. Então isso parece muito mais fruto de uma vontade pessoal dele do que calcado em qualquer elemento técnico.

Qual é, então, o problema da segurança pública que a PEC não está observando?

Obviamente, essa é uma questão complexa, uma equação, porque há diversos fatores influenciando um resultado, mas não há nenhuma dúvida de que o Brasil precisa, num quesito de segurança pública, reduzir a impunidade. Sempre que um criminoso opta por agir é porque entende que está mais propenso a obter benefícios do que se sujeitando a riscos. E aqui no Brasil, infelizmente, o criminoso não teme a ação policial, porque ele sabe que dificilmente vai ser preso. A investigação policial é deficitária; aliás, até antes disso, o patrulhamento ostensivo é deficitário; há pouco investimento em polícia. Mesmo quando se consegue prender o autor de um crime, dificilmente esse agente fica preso. O risco de ele ser condenado é pequeno, por diversas falhas, mas principalmente em razão do grande garantismo, na área penal — todos os direitos parecem estar voltados para o criminoso, e não para a sociedade. Se for condenado, a probabilidade de ele cumprir efetivamente a pena é muito pequena. São diversos os benefícios penais. São diversas as medidas que podem ser utilizadas como alternativa à prisão. Então, o grande desafio na área de segurança pública aqui no Brasil é eliminar a impunidade. Isso tem um efeito pedagógico muito forte.

Parece, então, que a PEC realmente serve a outro propósito, e não a melhorar a segurança pública?

Perfeitamente. Dessa PEC, como efeito positivo de segurança pública, não deve vir absolutamente nada. É muito claro que o texto traz apenas a preocupação da transferência das definições sobre segurança dos Estados para a União. A preocupação efetiva com a segurança pública parece que passou muito longe da elaboração dessa ideia.

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