O direito ao trabalho é o direito à vida

Você já ouviu a famosa frase “a propaganda é a alma do negócio”? Isso significa que a divulgação é fundamental para o sucesso de um profissional ou uma empresa. A propaganda ajuda a construir a imagem da marca ou de uma carreira, tornando os produtos ou atuações profissionais conhecidos no mercado. Sem publicidade, mesmo bons produtos ou bons profissionais podem passar despercebidos. Dessa forma, quando se impede a publicidade de algo que eu pretendo fazer ou produzir, impede-se o meu acesso ao trabalho.

O Brasil é o país com o maior número de advogados no mundo, com seis advogados a cada mil habitantes, 50% a mais do que nos Estados Unidos. Mas você sabia que o marketing jurídico, ou seja, a publicidade de um escritório de advocacia, é fortemente restringido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)? Com justificativas que não convencem, a entidade não permite, de forma enfática, a propaganda relacionada aos serviços de algum profissional ou de algum escritório de advocacia.

Você percebe nitidamente essa diferença quando passa pelas estradas nos EUA. A todo momento, você visualiza a propaganda de algum advogado. Lá, diferentemente do Brasil, os advogados são livres para exercerem o seu direito de divulgar seus serviços ou escritórios. Achei irônico, mas a justificativa dessa vedação no Brasil é que ela busca proteger a dignidade da profissão, impedindo que o advogado aja como comerciante.

Ora, qual o problema de um profissional tornar público o seu trabalho ou as suas teses jurídicas? Que tal a OAB deixar o cliente decidir se ele vai contratar um advogado que promove ou outro que não faz a propaganda de seus serviços?

Num primeiro momento, essa intromissão da OAB transparece uma proteção descarada aos grandes escritórios de advocacia, pois esses têm mais acesso à imprensa e podem veicular seu trabalho, de forma indireta, e não passam pelo crivo da OAB. Mas como um recém-formado poderá divulgar os seus serviços?

Esse tipo de restrição lembra as guildas dos tempos medievais, onde verdadeiras castas de artesãos ou outra profissão tinham uma reserva de mercado das suas habilidades. Quando eu impeço ou exijo alguma autorização para funcionar, os titulares de licenças existentes colhem os benefícios, mas os iniciantes pagam um preço altíssimo.

Um estudo do Archbridge Institute mostra que os regulamentos de licenciamento de profissões da Flórida aumentam a desigualdade em mais de 8%, enquanto a mobilidade econômica diminui em quase 4%.

Imagine uma mãe solteira tentando sair do programa do Bolsa Família. Suponha que ela tenha talento para cortar e pentear cabelos. Parece uma oportunidade para ela começar a sair da pobreza e da dependência — exceto que, para obter uma licença em muitas prefeituras do Brasil, ela deve, em alguns casos, concluir cursos que são caros, sem contar outras despesas. É de se admirar que ela provavelmente fique presa então no Bolsa Família?

A liberdade, principalmente a econômica, tem poucos defensores no Brasil, e essa é mais uma das áreas onde ela não é compreendida. A liberdade econômica é um dos direitos humanos mais fundamentais. Dificultar ou proibir o seu exercício resulta em impedir a luta pela sobrevivência.

Talvez a única liberdade verdadeira é a liberdade de trabalhar ou de promover o seu talento. Não custa lembrar que o ingrediente secreto para uma sociedade mais livre e próspera é simples: respeito pela escolha. Pela escolha, inclusive de fazer propaganda do seu trabalho.

Antonio Cabrera é veterinário com pós-graduação em produção animal e presidente do Grupo Cabrera, que atua no agronegócio. Foi ministro da Agricultura e Reforma Agrária no governo Fernando Collor e ex-secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de SP durante a gestão Mário Covas. Atualmente, é titular da Sociedade Nacional de Agricultura e membro de várias entidades nacionais e internacionais, além de cônsul honorário da Espanha. Ele está no LinkedIn: Antonio Cabrera

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